29/04/2025 11:20

Conclusos
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:23

Expedição de
07/04/2025 09:16

Ciente
06/04/2025 14:17

Juntada de Petição de
21/03/2025 13:46

Confirmada
20/03/2025 00:00

Publicado
19/03/2025 07:59

Expedição de
18/03/2025 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 14:47

Ratificada a Decisão Monocrática
18/03/2025 14:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/02/2025 09:23

Conclusos
19/02/2025 09:22

Expedição de
18/02/2025 20:01

Juntada de Petição de
17/02/2025 01:14

Expedição de
17/02/2025 01:10

Expedição de
12/02/2025 08:54

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
12/02/2025 08:54

Vinculação de Tema
06/02/2025 08:06

Autos entregues em carga ao
06/02/2025 08:06

Confirmada
06/02/2025 00:00

Publicado
05/02/2025 14:35

Ratificada a Decisão Monocrática
05/02/2025 12:22

Expedição de
05/02/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 22:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/01/2025 17:08

Redistribuído por
30/01/2025 17:08

Redistribuído por
28/01/2025 13:22

Conclusos
28/01/2025 13:15

Remetidos os Autos
02/12/2024 09:35

Remetidos os Autos
29/11/2024 13:52

Conclusos
29/11/2024 13:52

Expedição de
29/11/2024 13:50

Ciente
12/11/2024 13:16

Juntada de Petição de
27/10/2024 01:39

Expedição de
16/10/2024 11:53

Autos entregues em carga ao
16/10/2024 09:31

Publicado
16/10/2024 09:24

Expedição de
15/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:27

Mérito
01/10/2024 13:01

Conclusos
30/09/2024 15:45

Expedição de
24/09/2024 18:18

Juntada de Petição de
24/09/2024 18:17

Redistribuído por
24/09/2024 18:17

Redistribuído por
05/08/2024 10:50

Remetidos os Autos
05/08/2024 10:47

Expedição de
19/06/2024 07:26

Ciente
18/06/2024 19:00

Juntada de Petição de
04/06/2024 02:01

Expedição de
04/06/2024 01:52

Expedição de
24/05/2024 10:03

Autos entregues em carga ao
24/05/2024 10:03

Confirmada
23/05/2024 12:09

Publicado
23/05/2024 10:28

Expedição de
20/05/2024 14:11

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2024 14:11

Conhecido o recurso de
10/05/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/05/2024 09:25

Conclusos
30/04/2024 15:44

Expedição de
30/04/2024 14:40

Publicado
30/04/2024 08:21

Publicado
29/04/2024 12:46

Despacho
28/02/2024 09:40

Conclusos
28/02/2024 09:40

Expedição de
28/02/2024 09:40

Distribuído por
28/02/2024 09:39

Registro Processual
28/02/2024 09:39

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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