TJAL - 0700345-60.2021.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 15:04
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700345-60.2021.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Dernival Barros Santos - Apelado: Diogo Jordan Alves Tojal - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, reformar a sentença nos capítulos impugnados, para excluir a condenação do autor/apelante por litigância de má-fé; e, com fulcro no artigo 98, § 3º do CPC/2015, suspender a exigibilidade dos pagamentos de custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
QUERELA NULLITATIS.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, AO HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS), CONDENOU O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO SENDO O APELANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA COM POSTERIOR DESISTÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM FAVOR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA, COM O INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU OBTER VANTAGEM INDEVIDA, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO OU RECURSO COM FUNDAMENTOS JURIDICAMENTE QUESTIONÁVEIS.4.
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM TENTATIVA DE FRAUDAR O PROCESSO, FALSEAR OS FATOS OU CAUSAR PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA.5.
A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, EMBORA AFASTADA POR INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA VÁLIDA, NÃO IMPLICOU ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, TAMPOUCO HOUVE DOLO PROCESSUAL POR PARTE DO APELANTE.6.
A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ISENTA O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, MAS ACARRETA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS POR ATÉ CINCO ANOS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015.IV.
DISPOSITIVO.7.
RECURSO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Solyany Soares Salgado (OAB: 17415/AL) - Everton Torres Tenório (OAB: 11677/AL) -
23/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 19:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:27
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 18:50
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700345-60.2021.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Dernival Barros Santos - Apelado: Diogo Jordan Alves Tojal - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Solyany Soares Salgado (OAB: 17415/AL) - Everton Torres Tenório (OAB: 11677/AL) -
07/08/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:38
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:38:40 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 13:30
Ato Publicado
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04/07/2025 17:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
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10/03/2025 20:20
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 20:20
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 20:20
Distribuído por Prevenção
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10/03/2025 20:16
Registrado para Retificada a autuação
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10/03/2025 20:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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