TJAL - 0700349-28.2024.8.02.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 12:29
Vista / Intimação à PGJ
-
19/08/2025 12:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/08/2025 12:29
Intimação / Citação à PGE
-
13/08/2025 08:05
Ato Publicado
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700349-28.2024.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Yanne Rosy Titara dos Santos - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação Cível nº 0700349-28.2024.8.02.0021, em que figuram, como parte apelante, Estado de Alagoas; e, como parte apelada, Yanne Rosy Titara dos Santos, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de fixar os honorários advocatícios na quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO COMINATÓRIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MARIBONDO, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR YANNE ROSY TITARA DOS SANTOS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT 300MG/ML SER/2 - 06 AMPOLAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E CONDENANDO O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, A SEREM RECOLHIDOS AO FUNDEPAL.
O ESTADO APELOU PARA AFASTAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR OS HONORÁRIOS COM BASE NA EQUIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM AÇÃO COMINATÓRIA ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PARTE HIPOSSUFICIENTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM VALOR FIXO, OU COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ART. 85, § 8º, DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO, INESTIMÁVEL OU MUITO BAIXO, ESPECIALMENTE EM AÇÕES DE BAIXA COMPLEXIDADE.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL ESTABELECE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, QUE DEMANDAS REPETITIVAS ENVOLVENDO O DIREITO À SAÚDE, PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO VALOR FIXO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS).A FIXAÇÃO PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NESSAS AÇÕES DESCONSIDERA A PADRONIZAÇÃO DA ATUAÇÃO, A BAIXA COMPLEXIDADE E O TEMPO DESPENDIDO, CONTRARIANDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.A VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEVE SER DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO FUNDEPAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 67 E 69 DA LEI DELEGADA Nº 23/2003, VEDADO O RATEIO ENTRE MEMBROS DA INSTITUIÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÕES REPETITIVAS E DE BAIXA COMPLEXIDADE SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE.O VALOR DE R$ 550,00, DEFINIDO PELA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ/AL, CONSTITUI PARÂMETRO ADEQUADO PARA ARBITRAMENTO EQUITATIVO EM TAIS CASOS.A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVE SER REVERTIDA INTEGRALMENTE AO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (FUNDEPAL), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 8º-A; LEI DELEGADA Nº 23/2003, ARTS. 67 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCIV 0713031-80.2021.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 03.07.2025; TJAL, APCIV 0700475-64.2023.8.02.0037, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 03.07.2025; TJAL, APCIV 0746602-71.2023.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 03.07.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB: 146050/RJ) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
29/07/2025 14:36
Acórdãocadastrado
-
29/07/2025 14:04
Processo Julgado Sessão Virtual
-
29/07/2025 14:04
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 11:34
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2025 07:48
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
03/07/2025 14:20
Conclusos para julgamento
-
03/07/2025 14:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 12:16
Juntada de Petição de parecer
-
03/07/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 01:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
22/05/2025 10:41
Vista / Intimação à PGJ
-
21/05/2025 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
28/02/2025 13:36
Conclusos para julgamento
-
28/02/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2025 13:35
Distribuído por sorteio
-
28/02/2025 13:33
Registrado para Retificada a autuação
-
28/02/2025 13:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700353-59.2020.8.02.0036
029-Banco Itau Consignado S/A
Lucinete dos Anjos Vieira
Advogado: Emanoella do Nascimento Bezerra
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/01/2024 09:57
Processo nº 0700344-90.2016.8.02.0019
Oswaldo de Araujo Costa Filho
Amaro Joao Coutinho
Advogado: Oswaldo de Araujo Costa Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/06/2023 16:37
Processo nº 0700349-25.2021.8.02.0056
Cicero Domingos da Silva
029-Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Caio Santos Rodrigues
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/02/2021 14:46
Processo nº 0700346-10.2023.8.02.0021
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Alex Devysson Sampaio Ferro Moreira
Advogado: Maria Leide Nunes Mendonca Neta
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/08/2023 13:51
Processo nº 0700338-73.2020.8.02.0171
Helia Maria Barros de Almeida Barbosa
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Advogado: Gustavo Mejella Modesto Lisboa de Almeid...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/06/2024 14:10