30/06/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 11:36

Ciente
09/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:13

Intimação / Citação à PGE
26/05/2025 11:45

Ato Publicado
26/05/2025 10:55

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
26/05/2025 10:53

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/05/2025 10:53

Vinculação de Tema
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
24/05/2025 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
22/05/2025 19:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
10/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:50

Ciente
09/04/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:07

Ciente
04/04/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 11:38

Intimação / Citação à PGE
21/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 08:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:45

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 15:03

Juntada de Petição de recurso especial
13/03/2025 15:03

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
13/03/2025 14:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/03/2025 14:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/03/2025 13:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/03/2025 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 08:46

Ciente
04/12/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:42

Ciente
04/12/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 08:15

Intimação / Citação à PGE
21/11/2024 10:50

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 14:38

Acórdãocadastrado
14/11/2024 12:10

Processo Julgado Sessão Virtual
14/11/2024 12:10

Conhecido o recurso de
08/11/2024 12:16

Julgamento Virtual Iniciado
05/11/2024 07:04

Conclusos para julgamento
01/11/2024 06:54

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
30/10/2024 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 09:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/09/2024 09:10

Conclusos para julgamento
19/09/2024 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 09:10

Distribuído por sorteio
19/09/2024 09:07

Registrado para Retificada a autuação
19/09/2024 09:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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