TJAL - 0700363-84.2022.8.02.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 04:58
Intimação / Citação à PGE
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700363-84.2022.8.02.0052/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Laje - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Tarsila Valentini Balbino Silva - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.
MEDICAMENTO.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1234.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DO RECURSO PARADIGMA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "1) PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, TRAMITARÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG - SITUADO NA ALÍQUOTA ZERO), DIVULGADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED - LEI 10.742/2003), FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC. [...] 6) EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS, CONFORME CONCEITUAÇÃO ESTABELECIDA NO ÂMBITO DA COMISSÃO ESPECIAL E CONSTANTE DO ANEXO I, OS ENTES CONCORDAM EM SEGUIR O FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DETALHADO NO ANEXO I, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA JUDICIAL PARA APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS E FORMA DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES, QUANDO DEVIDO. ".4.
RESTOU DEFINIDO AINDA QUE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SÓ PODERÁ OCORRER NOS PROCESSOS AJUIZADOS EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC, OCORRIDA EM 19.09.2024, AINDA QUE A AÇÃO VERSE SOBRE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS. 5.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SUPREMA CORTE, UMA VEZ QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 6.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 1.366.243/SC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Aloísio Moro Sarmento (OAB: 17066/ES) -
26/08/2025 17:54
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 17:54
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 09:00
Processo Julgado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:09
Ato Publicado
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14/08/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700363-84.2022.8.02.0052/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Laje - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Tarsila Valentini Balbino Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Aloísio Moro Sarmento (OAB: 17066/ES) -
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 12:19
Ato Publicado
-
13/08/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 11:02
Incluído em pauta para 13/08/2025 11:02:44 local.
-
12/08/2025 23:29
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
12/08/2025 23:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
12/08/2025 18:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/08/2025 10:14
Conclusos para despacho
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12/08/2025 09:57
Ciente
-
12/08/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/08/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2025 02:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2025 14:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/07/2025 08:53
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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09/07/2025 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2025 13:56
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 14:00
Incidente Cadastrado
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30/04/2025 14:27
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 14:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
30/04/2025 14:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/04/2025 11:39
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
30/04/2025 11:26
Cessado o sobrestamento do processo
-
30/04/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/12/2024 16:03
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
04/12/2024 16:03
Vinculação de Tema
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17/10/2024 09:51
Ciente
-
10/10/2024 03:23
Decisão Monocrática cadastrada
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09/10/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2024 02:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 15:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/09/2024 15:36
Intimação / Citação à PGE
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17/09/2024 12:14
Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
-
17/09/2024 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/09/2024 13:48
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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05/09/2024 08:40
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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04/09/2024 15:50
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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04/09/2024 15:44
Ciente
-
26/08/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2024 01:36
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2024 10:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/08/2024 10:55
Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
-
08/08/2024 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 18:20
Conclusos para despacho
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17/07/2024 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2024 16:17
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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16/07/2024 16:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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16/07/2024 16:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
11/07/2024 15:57
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
11/07/2024 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/06/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2024 05:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/05/2024 05:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2024 07:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2024 13:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/05/2024 13:17
Intimação / Citação à PGE
-
08/05/2024 13:16
Vista / Intimação à PGJ
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08/05/2024 09:47
Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
-
08/05/2024 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2024 14:39
Acórdãocadastrado
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06/05/2024 18:29
Processo Julgado Sessão Presencial
-
06/05/2024 18:29
Julgado procedente em parte do pedido
-
06/05/2024 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2024 11:00
Processo Julgado
-
25/04/2024 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/04/2024 14:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/04/2024 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/04/2024 11:35
Incluído em pauta para 11/04/2024 11:35:51 local.
-
08/04/2024 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2024 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2024 08:10
Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
-
05/04/2024 12:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/04/2024 09:50
Conclusos para julgamento
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05/04/2024 09:50
Volta da PGJ
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05/04/2024 09:50
Ciente
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05/04/2024 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/04/2024 09:16
Juntada de Petição de parecer
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05/04/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2024 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2024 07:52
Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
-
01/04/2024 13:41
Vista / Intimação à PGJ
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26/03/2024 16:47
Solicitação de envio à PGJ
-
26/03/2024 09:48
Conclusos para julgamento
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26/03/2024 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2024 09:48
Distribuído por sorteio
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26/03/2024 09:40
Registrado para Retificada a autuação
-
26/03/2024 09:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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