18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700358-35.2021.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Vicente de Oliveira Filho - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0700358-35.2021.8.02.0040 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL).

Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrido : José Vicente de Oliveira Filho.

Advogado : Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''a'', e 105, III, ''a'', respectivamente, da Constituição Federal.

Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 260/288), a parte recorrente aduziu violação aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal." (sic, fl. 267).

Nas razões do recurso especial (fls. 247/259), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência ao art. 381 do Código Civil.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 297.

Em decisão de fls. 313/315, o então vice-Presidente desta Corte de Justiça, eminente Des.

Orlando Rocha Filho, negou seguimento ao recurso especial, ao passo em que manteve o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do Tema 1234.

Na sequência, diante do trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, os autos vieram conclusos a esta Presidência para a realização do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.

Não obstante, a questão referente à competência foi novamente abordada em sede de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão proferido pelo Plenário do STF, que homologou o acordo realizado pelos entes federados em relação ao tema 1234 da repercussão geral.

Na ocasião, os embargos opostos pela União foram acolhidos parcialmente, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados.

Vejamos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 1) não conhecer dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados.

Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Tudo nos termos do voto do Relator.

O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas.

Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos aditados) À vista disso, com a nova modulação de efeitos do referido tema, o declínio de competência só poderá ocorrer nos processos ajuizados em momento posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1.234, ainda que a ação verse sobre medicamento incorporado pelo SUS.

Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 24/3/2021, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual.

Via de consequência, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES)
06/01/2024 01:53

Retificação de Prazo, devido feriado
27/09/2021 02:35

Expedição de Certidão.
17/09/2021 14:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/09/2021 14:38

Expedição de Certidão.
16/09/2021 12:45

Despacho de Mero Expediente
13/09/2021 10:07

Conclusos para despacho
13/09/2021 10:01

Expedição de Certidão.
13/09/2021 09:51

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/09/2021 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/09/2021 09:24

Expedição de Certidão.
08/09/2021 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 09:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/09/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 01:47

Expedição de Certidão.
30/08/2021 01:47

Expedição de Certidão.
24/08/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 17:34

Expedição de Certidão.
19/08/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 17:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2021 17:30

Expedição de Certidão.
19/08/2021 17:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2021 17:30

Expedição de Certidão.
03/08/2021 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2021 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2021 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 11:31

Julgado procedente o pedido
17/07/2021 02:19

Expedição de Certidão.
15/07/2021 08:11

Conclusos para despacho
12/07/2021 11:21

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/07/2021 11:53

Expedição de Certidão.
06/07/2021 11:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/06/2021 01:19

Expedição de Certidão.
25/06/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 05:57

Expedição de Certidão.
18/06/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2021 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/06/2021 11:49

Expedição de Certidão.
15/06/2021 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/06/2021 11:49

Expedição de Certidão.
15/06/2021 10:55

Expedição de Carta.
15/06/2021 09:29

Concedida a Medida Liminar
02/06/2021 20:48

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 17:30

Conclusos para despacho
19/04/2021 11:35

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 01:42

Expedição de Certidão.
14/04/2021 18:33

Conclusos para despacho
14/04/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 08:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2021 08:32

Expedição de Certidão.
01/04/2021 14:46

Juntada de Outros documentos
01/04/2021 14:38

Despacho de Mero Expediente
24/03/2021 10:50

Conclusos para despacho
24/03/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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