18/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDMAR COSTA (OAB 1034A/SE), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700360-54.2022.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Rosilene da Silva CostaB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 -

Vistos.

Compulsando os autos, constatase que as memórias de cálculo juntadas às fls. 221/222 foram elaboradas com base nos parâmetros fixados na sentença de primeiro grau.

Ocorre que o referido decisum foi reformado em sede recursal, tendo o acórdão procedido a novo arbitramento do montante indenizatório.

Conforme certidão de trânsito em julgado de fls. 212, o arbitramento definitivo remonta a 03 de dezembro de 2024 .

Nesse sentido: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

MORTE DE FILHO.

DANOS MORAIS.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO.

ADEQUAÇÃO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. (...) 4.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, inclusive sobre o valor dos danos morais.

Enunciado 54 da Súmula do STJ. 5.

A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral.

Enunciado 362 da Súmula do STJ. 6.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.139.612/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 23/3/2011) Nessa conjuntura, impõese que a atualização monetária observe, como termo inicial, a data do arbitramento definitivo, consoante o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 362).

Ademais, verificase a existência de quantia incontroversa já satisfeita pela executada, circunstância que recomenda a requisição prévia do instrumento contratual de honorários.

Ante o exposto, determino: a) Remetamse os autos à Secretaria para elaboração de novo demonstrativo de débito, tomandose por base os parâmetros fixados no acórdão e adotandose 03/12/2024 como marco inicial da correção monetária; b) Intimese a parte exequente para, no prazo de cinco dias, comprovar o contrato de honorários advocatícios pactuado.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
17/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:56

Decisão Proferida
02/07/2025 09:49

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
25/05/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:11

Evolução da Classe Processual
09/05/2025 09:10

Reativação de Processo Baixado
07/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:57

Baixa Definitiva
28/01/2025 15:06

Recebido recurso eletrônico
08/03/2023 11:17

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
09/02/2023 05:21

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 11:54

Decisão Proferida
24/01/2023 13:03

Conclusos para despacho
24/01/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/12/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2022 11:08

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2022 09:23

Conclusos para despacho
20/07/2022 09:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2022 09:22:17, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/07/2022 18:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 11:09

Expedição de Certidão.
02/04/2022 01:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2022 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2022 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:37

Expedição de Carta.
17/03/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 16:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2022 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
11/03/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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