15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700634-22.2024.8.02.0053 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - REQUERENTE: B1Paulo GomesB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido descrito na exordial, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO que se proceda à competente lavratura de assento de nascimento de PAULO GOMES, brasileiro, sexo masculino, solteiro, nascido em 10 de maio de 1965, natural de Maragogi/AL, filho de Maria da Conceição, devendo constar do respectivo assento as seguintes informações extraídas dos presentes autos, sem prejuízo de outros dados que se façam importantes e que possam ser coletados ex officio pelo Oficial de Registro.

Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Sem condenação em honorários advocatícios por ausência de litigiosidade.

Considerando a manifesta falta de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado e em seguida OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil competente para que providencie o respectivo assento de nascimento.

Atribuo à presente sentença, assinada eletronicamente, força de MANDADO/OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da duração razoável do processo sendo possível que a própria parte entregue a segunda via desta ao Juízo Competente e/ou ao responsável cartorário para as devidas averbações.

Após cumpridos todos os atos supra e demais providências de praxe, não havendo petições e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações contidas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL 15/2019.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos - AL, 11 de julho de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
11/12/2024 08:47

INCONSISTENTE
11/12/2024 08:46

Baixa Definitiva
11/12/2024 08:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:13

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 13:32

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2024 12:19

INCONSISTENTE
08/11/2024 12:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
25/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:23

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/10/2024 18:26

Proferido despacho
16/08/2024 19:10

Conclusos para julgamento
16/08/2024 18:54

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:11

Atribuição de competência temporária
13/08/2024 18:44

Proferido despacho
02/07/2024 08:24

INCONSISTENTE
24/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:35

Conclusos para julgamento
14/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:35

Distribuído por sorteio
14/06/2024 12:30

Registrado para Retificada a autuação
14/06/2024 12:30

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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