25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700362-11.2024.8.02.0091/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Claro S/A - Embargado: Gerson Santos de Santana - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700362-11.2024.8.02.0091/50000, em que figuram, como embargante, Claro S/A, e, como embargado, Gerson Santos de Santana, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto.

Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PROVAS E FUNDAMENTOS DA DEFESA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CLARO S/A CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE RECONHECEU A COBRANÇA COMO INDEVIDA E MANTEVE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PROVAS E FUNDAMENTOS DEFENSIVOS, SUSTENTANDO QUE A COBRANÇA SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO RELEVANTE QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS E FUNDAMENTOS DA DEFESA, ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS ESPECÍFICOS — OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL — E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 2) A DECISÃO IMPUGNADA ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DO RECURSO, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ILICITUDE DA COBRANÇA REALIZADA APÓS A PORTABILIDADE. 3) A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA AO MEIO DE COBRANÇA (PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”) NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL, POIS A CONCLUSÃO DO COLEGIADO DECORREU DA ANÁLISE SUFICIENTE DOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS CONSTANTES NOS AUTOS. 4) O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO LEGITIMA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SENDO INADEQUADA A VIA ELEITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1 OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS NOS CASOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. 2) A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS OU PROVAS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É SUFICIENTE E COERENTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA. 3) A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É INADEQUADA PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS OU COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 20718/PE) - Erik Limongi Sial (OAB: 15178/PE) - Yuri Nunes Miranda (OAB: 53216/PE) - Ana Carla da Silva Ernesto (OAB: 20758/AL)
22/08/2025 12:21

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 18:48

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:37

Ato Publicado
29/07/2025 17:26

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:38

Despacho Ciência Julgamento Virtual
26/03/2025 16:22

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:35

Juntada de Petição de
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 15:13

Expedição de
13/03/2025 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:07

Conclusos
17/02/2025 13:25

Cadastro de Incidente Finalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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