TJAL - 0700354-50.2024.8.02.0021
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maribondo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700460-74.2023.8.02.0044/50000 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Município de Marechal Deodoro - Embargada: Maria Izabel Ferreira da Silva - 'RELATÓRIO 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Marechal Deodoro, contra Acórdão (= págs.185/202) proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos da "Ação de Cobrança", que negou provimento ao seu recurso de Apelação, nos termos da ementa que segue decotada: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA.
NULIDADE DO CONTRATO.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais para condenar o Município de Marechal Deodoro ao pagamento das férias acrescidas de 1/3 e FGTS do período laborado pela autora.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há uma questão em discussão: (i)analisar a legalidade da condenação ao pagamento das verbas reconhecidas, à luz da nulidade do contrato temporário desvirtuado e da burla ao concurso público.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.A contratação temporária desvirtuada configura burla ao concurso público, nos termos do art. 37, §2º, da CF/88, sendo nulo o vínculo estabelecido.
E, via de consequência, o servidor faz jus ao pagamento de valores relativos ao FGTS, 13º salário, férias e adicional constitucional de férias pelos serviços prestados. 4.
A incidência dos Temas 916 e 551 do STF reforça o direito às verbas trabalhistas devidas, mesmo nos casos de nulidade contratual, sem prejuízo da sanção imposta ao ente público pela irregularidade da contratação.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: 6.
A nulidade de contrato temporário desvirtuado assegura ao servidor o direito ao pagamento de verbas como FGTS, 13º salário, férias e adicional constitucional de férias pelo período trabalhado. 7.A burla ao concurso público não afasta o dever de indenização pelos serviços efetivamente prestados.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §2º; Súmula 363 do TST.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Tema 916, Rel.
Min.
Luiz Fux, j. 20.09.2017; STF, RE 596.478, Tema 551, Rel.
Min.
Teori Zavascki, j. 23.09.2015. (= sic págs.185/202 dos autos). 2.
A parte embargante, em apertada síntese, sustenta que o Acórdão incorreu em omissão ao violar e negar vigência ao artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que não se configurou o interesse de agir da parte autora, defendendo que a ausência de um prévio requerimento administrativo por parte da autora seria impeditiva para o preenchimento desse requisito processual. (= págs. 1/5). 3.
Por fim, requereu: "Diante disso fica comprovado o requisito necessário para que, por meio deste instrumento capaz, seja a decisão reformada, apenas para que seja suprida essa omissão com o anteriormente solicitado e manifestado o pré-questionamento acerca da norma infraconstitucional abalada por essa decisão." (= págs. 1/5). 4.
Devidamente intimada, a parte embargada apresentou Contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. (= págs. 14/17). 5. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Datado e assinado eletronicamente.
Des.
Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Adriano Marques de Oliveira (OAB: 14040/AL) - Georgia de Andrade Clemente Vieira (OAB: 17115/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
31/03/2025 11:51
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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31/03/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 12:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/03/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 11:41
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 12:27
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
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07/02/2025 17:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/02/2025 17:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 13:01
Julgado improcedente o pedido
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03/02/2025 07:39
Conclusos para julgamento
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31/01/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
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26/12/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 08:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/12/2024 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/12/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
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08/12/2024 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2024 12:02
Conclusos para decisão
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14/11/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
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25/10/2024 12:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/10/2024 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/10/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2024 11:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/09/2024 13:20
Expedição de Carta.
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29/08/2024 09:15
Decisão Proferida
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26/08/2024 10:42
Conclusos para despacho
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26/08/2024 10:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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