TJAL - 0700357-37.2023.8.02.0054

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700357-37.2023.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Antônio Frade da Silva - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, alterando os consectários legais, nos termos da presente decisão, bem como, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios, fixando-os em 11% (onze por cento) da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.

A SENTENÇA TAMBÉM RECONHECEU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DO AUTOR E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (IV) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE TÍTULO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.04.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE EXTRATO DE CONFERÊNCIA E ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OPERAÇÃO ELETRÔNICA.05.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) E INCLUI OS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES BANCÁRIAS INTERNAS, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.06.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.07.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (EARESP N. 1.501.756/SC).08.

HÁ DANO MORAL NOS CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.09.

O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL.10.

OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAM-SE CONFORME A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO, INCIDINDO A TAXA SELIC DESDE A DATA DO PREJUÍZO PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ, E DA LEI Nº 14.905/2024.11.

A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO.12.

DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO APELO, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESES13.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:14.

A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO.15.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS, SENDO SEU O ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.16.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA QUANDO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.17.

O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 23.05.2024; STJ, SÚMULAS 297, 362, 479 E 54; STJ, AGINT NO ARESP 1272172/AM, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, DJE 09.12.2020; TJ-AL, AP.

CÍV.

N. 07261245220178020001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Guilherme Lima de Amorim (OAB: 20288/AL) - Saniel Medeiros da Silva Filho (OAB: 16639/AL)

DESPACHO Nº 0700357-37.2023.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Antônio Frade da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Guilherme Lima de Amorim (OAB: 20288/AL) - Saniel Medeiros da Silva Filho (OAB: 16639/AL)