29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700362-82.2022.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Maria Ferreira Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700362-82.2022.8.02.0090/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Alexandre Oliveira Lamenha Lins (6337B/AL).

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravado : Maria Ferreira Silva.

Reprtate : Pedro Henrique Oliveira Silva.

Advogado : Alessandro Melo Montenegro (11759/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/19, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Pedro Henrique Oliveira Silva - Alessandro Melo Montenegro (OAB: 11759/AL)
25/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/07/2025 15:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/07/2025 14:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 13:15

Ciente
21/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 13:38

Intimação / Citação à PGE
07/07/2025 08:58

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
26/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
21/06/2025 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 11:40

Incidente Cadastrado
29/05/2025 11:01

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 08:27

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
19/05/2025 16:39

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 10:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 10:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 10:26

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 03:04

Decisão Monocrática cadastrada
18/06/2024 03:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 15:43

Intimação / Citação à PGE
04/06/2024 10:50

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
04/06/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 14:34

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
03/06/2024 14:34

Vinculação de Tema
03/06/2024 14:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
27/05/2024 10:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
26/05/2024 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 09:37

Ciente
10/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:35

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:07

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
29/02/2024 14:53

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/02/2024 14:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/02/2024 14:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
26/01/2024 15:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/01/2024 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 13:01

Ciente
18/12/2023 16:59

Retificado o movimento
04/11/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2023 14:56

Vista / Intimação à PGJ
23/10/2023 14:56

Intimação / Citação à PGE
23/10/2023 14:32

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
23/10/2023 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 14:37

Acórdãocadastrado
19/10/2023 18:14

Conhecido o recurso de
18/10/2023 16:51

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2023 09:30

Processo Julgado
09/10/2023 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2023 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2023 10:43

Incluído em pauta para 05/10/2023 10:43:13 local.
04/10/2023 20:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/09/2023 11:57

Conclusos para julgamento
15/09/2023 11:57

Volta da PGJ
15/09/2023 11:57

Ciente
15/09/2023 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2023 12:17

Juntada de Petição de parecer
14/09/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 06:46

Vista / Intimação à PGJ
13/09/2023 18:37

Solicitação de envio à PGJ
13/09/2023 10:25

Conclusos para julgamento
13/09/2023 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2023 10:25

Distribuído por sorteio
13/09/2023 10:22

Registrado para Retificada a autuação
13/09/2023 10:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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