17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700370-25.2021.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Município de Palestina - Apelada: Thâmara Barreto Feitosa - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO.

EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PALESTINA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO FORMULADO POR CANDIDATA APROVADA EM 13º LUGAR PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM CONCURSO PÚBLICO QUE OFERECIA 5 VAGAS INICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL (13ª COLOCADA PARA 5 VAGAS) POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS E A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBORA CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL POSSUAM, EM REGRA, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, ESTA EXPECTATIVA CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUANDO DEMONSTRADAS, CUMULATIVAMENTE, A EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS E A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA AS MESMAS FUNÇÕES, CONFIGURANDO PRETERIÇÃO.4.

NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE 18 CARGOS VAGOS E A CONTRATAÇÃO DE 17 SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME, EM NÚMERO SUFICIENTE A ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA RECORRIDA (13ª COLOCADA).5.

INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE BARREIRA NO EDITAL, HAVENDO PREVISÃO DE QUE TODOS OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS SERIAM ORDENADOS A PARTIR DA PONTUAÇÃO TOTAL, SEM RESTRIÇÃO AOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.6.

SENTENÇA MANTIDA. 6.1.

RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 6.2.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL ADQUIRE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUANDO COMPROVADAS, CUMULATIVAMENTE, A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO, EM NÚMERO SUFICIENTE A ALCANÇAR SUA CLASSIFICAÇÃO. 2.

INEXISTINDO CLÁUSULA DE BARREIRA NO EDITAL, TODOS OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS INTEGRAM O CADASTRO DE RESERVA.".__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37; CPC, ARTS. 82, §2º, E 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 598.099; STF, SÚMULA 15; STJ, RMS 40.714/TO; STJ, AGRG NO ARESP 396.031/RS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kênyo Thales Nascimento Canuto (OAB: 14331/AL) - Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Olívia Raphaela Barbosa Mendes (OAB: 16825/AL) - Brígida Barbosa de Sousa (OAB: 202766/MG)
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 15:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/03/2025 14:50

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:50

Ciente
17/03/2025 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 10:47

Juntada de Petição de parecer
17/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 12:33

Vista / Intimação à PGJ
24/02/2025 09:05

Solicitação de envio à PGJ
15/10/2024 10:54

Conclusos para julgamento
15/10/2024 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 19:32

Processo Transferido
14/10/2024 09:55

Pedido de Transferência de Processos
29/07/2024 13:47

Conclusos para julgamento
29/07/2024 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 13:22

Processo Transferido
29/07/2024 09:55

Pedido de Transferência de Processos
08/05/2024 12:36

Conclusos para julgamento
08/05/2024 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 12:36

Distribuído por dependência
07/05/2024 14:37

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2024 14:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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