TJAL - 0700367-36.2024.8.02.0090

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700367-36.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pietro Raphaell Tavares - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando que o Estado de Alagoas forneça ao apelante, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação médica, o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico especialista, incluindo os métodos específicos ABA, Integração Sensorial, LINGUAGEM, TEACCH, Equoterapia e PSICOMOTRICIDADE, respeitando a carga horária semanal definida na prescrição médica de fls. 31/32, e majorando os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO A MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO A MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO INFANTIL.2.

O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONCEDENDO AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES GENÉRICAS, MAS NEGANDO OS MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA, TEACCH, ETC.) E A EQUOTERAPIA.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOMENOR DIAGNOSTICADO COM "AUTISMO INFANTIL (CID-10: F84.0)" REQUER, ATRAVÉS DE SUA GENITORA, O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COMPLETO COM MÉTODOS ESPECÍFICOS (FONOAUDIOLOGIA EM LINGUAGEM, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOLOGIA ABA, EDUCAÇÃO FÍSICA COM PSICOMOTRICIDADE, PSICOPEDAGOGIA COM TEACCH E EQUOTERAPIA), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA, BEM COMO A CARGA HORÁRIA DETERMINADA PELO MÉDICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS DEVE FORNECER AO APELANTE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODOS ESPECÍFICOS E CARGA HORÁRIA DETERMINADA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, OU SE A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO PODE SER DEFINIDA PELO ENTE PÚBLICO DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE SAÚDE ESTADUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO (ART. 196, CF), SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR ATENDIMENTO INTEGRAL, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, QUE GOZAM DE PROTEÇÃO ESPECIAL (ART. 227, CF E ART. 11, ECA).A LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTABELECE COMO DIRETRIZ A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE, OBJETIVANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE, O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E O ACESSO A MEDICAMENTOS E NUTRIENTES.HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA ELABORADA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, NÃO CABE AO JUDICIÁRIO OU AO ENTE PÚBLICO DETERMINAR QUAL O PROCEDIMENTO SERVIRÁ AO TRATAMENTO, POIS TAL ATRIBUIÇÃO É CONFERIDA AO PROFISSIONAL DETENTOR DOS CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS PARA ELEGER O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO.O MÉTODO ABA É RECONHECIDO PELO PRÓPRIO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ATRAVÉS DE PROTOCOLO APROVADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PORTARIA Nº 324/2016), SENDO RECOMENDADO E REPUTADO COMO EFICAZ PARA O TRATAMENTO DO TEA.A EQUOTERAPIA É MÉTODO TERAPÊUTICO RECONHECIDO E REGULAMENTADO PELA LEI Nº 13.830/2019, QUE A DEFINE COMO MÉTODO DE REABILITAÇÃO QUE UTILIZA O CAVALO EM ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.NÃO CONSTITUI INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS A DETERMINAÇÃO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE MERECE TUTELA PRIORITÁRIA E INTEGRAL.IV.

DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE ALAGOAS FORNEÇA AO APELANTE, POR TEMPO INDETERMINADO, SUJEITO À POSTERIOR REAVALIAÇÃO MÉDICA, O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA, INCLUINDO OS MÉTODOS ESPECÍFICOS ABA, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, LINGUAGEM, TEACCH, EQUOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE, RESPEITANDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL DEFINIDA NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).______________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALART. 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEART. 2º, III, DA LEI Nº 12.764/2012 (POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA)ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 13.830/2019 (REGULAMENTAÇÃO DA EQUOTERAPIA)ART. 85, §§ 2º, 8º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 855178 RG, REL.

MIN.

LUIZ FUX, JULGADO EM 05/03/2015)TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0728512-20.2020.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 14/06/2024TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806242-42.2022.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 15/12/2022 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL)

DESPACHO Nº 0700367-36.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pietro Raphaell Tavares - Apelado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL)