04/09/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 13:39

Despacho de Mero Expediente
27/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 18:05

Expedição de Mandado.
20/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0700363-49.2024.8.02.0041 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria José da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - DESPACHO 1.

Com base no teor da certidão de fl. 400, intime-se pessoalmente a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inc.

III, §1º, do CPC. 2.

Expedientes necessários.

Cumpram-se.

Capela(AL), 18 de agosto de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
19/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 12:29

Despacho de Mero Expediente
13/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL) - Processo 0700363-49.2024.8.02.0041 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria José da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - DECISÃO 1.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejada por Banco Bradesco S/A em face de Maria José da Silva, que teve sua ação de indenizatória julgada procedente, decorrendo na condenação da mencionada instituição financeira ao pagamento de quantia certa. 2.

Devidamente intimada para dar cumprimento à obrigação constante no título executivo transitado em julgado (acórdão de fls. 316-326), a ré/executada apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 377-384, arguindo excesso de execução. 3.

Intimada para manifestar-se sobre a impugnação, a exequente se manteve inerte (cf. certidão 394), o que denota a concordância tácita em relação às conclusões dos cálculos elaborados pelo banco/executado, que apontou o quantum debeatur de R$ 7.191,31 (sete mil cento e noventa e um reais e trinta e um centavos), conforme mencionado à fl. 384. 4.

Desse modo, não remanesce controvérsia em relação ao valor exequendo apresentado pelo banco/executado em sua impugnação.

Contudo, vale consignar que a este valor deverão ser acrescidos a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, caput e §1º, do CPC, vez que nem mesmo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - e posterior reconhecimento tácito da alegação de excesso de execução - caracteriza o adimplemento voluntário da obrigação de modo a afastar tais encargos.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA.

IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 523, § 1º, DO CPC.

INCIDÊNCIA. 1.

Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Precedentes do C.

STJ de este E.

TJSP. 2.

Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3.

Excesso de execução corretamente reconhecido. 4.

Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5.

Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2312497-36.2023.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) 5.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo executado, Banco Bradesco S/A, reconhecendo o excesso na execução apontado, nos termos do art. 525, inc.

V, do CPC, homologando os cálculos que apresentou juntamente à sua insurgência.

Sobre o valor ali apontado (R$ 7.191,31), deverá incidir multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), a teor do art. 523, caput e §1º, do CPC. 6.

Com efeito, intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, consoante os parâmetros ora definidos. 7.

Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me os autos conclusos para deliberação. 8.

Expedientes necessários.

Cumpram-se.

Capela , 23 de julho de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
23/07/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 15:09

Decisão Proferida
23/07/2025 08:58

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 12:46

Decisão Proferida
16/06/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:24

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:36

Evolução da Classe Processual
27/05/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 13:50

Decisão Proferida
26/05/2025 08:32

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:24

Despacho de Mero Expediente
08/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:24

Recebido recurso eletrônico
18/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/11/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024 21:04

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 08:14

Conclusos para julgamento
09/09/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 08:37

Despacho de Mero Expediente
28/08/2024 10:11

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2024 11:47

Expedição de Carta.
04/07/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:40

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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