30/05/2025 11:45

Ato Publicado
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 15:03

Decisão Monocrática cadastrada
28/05/2025 18:21

Negado seguimento a Recurso
19/05/2025 15:03

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 07:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/05/2025 07:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/02/2025 08:35

Intimação / Citação à PGE
11/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
10/02/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 18:33

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
04/12/2024 14:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/12/2024 14:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/11/2024 09:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/11/2024 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 12:02

Acórdãocadastrado
18/09/2024 10:42

Ciente
18/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 08:50

Intimação / Citação à PGE
30/08/2024 12:59

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 14:03

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 11:21

Processo Julgado Sessão Virtual
28/08/2024 11:21

Conhecido o recurso de
15/08/2024 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2024 10:44

Conclusos para julgamento
12/08/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
06/08/2024 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 14:59

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/07/2024 09:43

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
03/07/2024 09:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/05/2023 09:20

Conclusos para julgamento
29/05/2023 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2023 09:20

Distribuído por sorteio
29/05/2023 09:15

Registrado para Retificada a autuação
29/05/2023 09:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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