22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:19

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700377-52.2022.8.02.0025/50000 - Embargos de Declaração Cível - Olho D'Agua das Flores - Embargante: Flávio Henrique Maximino de Carvalho - Embargado: Banco Pan Sa - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700377-52.2022.8.02.0025, em que figuram, como embargante, BANCO PAN S/A, e, como embargado, FLÁVIO HENRIQUE MAXIMINO DE CARVALHO, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, com alteração de ofício dos consectários legais para adequação aos precedentes qualificados do STF.' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO EM RECURSO INOMINADO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DISCIPLINADOS.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO A PRECEDENTES QUALIFICADOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO PAN S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, RECONHECENDO LEGITIMIDADE PASSIVA E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS CESSÃO DE CRÉDITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO; B) ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO; B) EMBARGOS COMO MEIO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO; C) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF SOBRE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, CPC; ART. 535, I, II E III, CPC/1973; SÚMULA 362, STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - RE 1.058.114/PR, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, PLENÁRIO, DJE 11/09/2023; STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1941896 SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, DJE 18/03/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Romeu Novais Agra de Oliveira (OAB: 10997/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Evandro de Freitas Praxedes (OAB: 4772/RN)
20/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
20/08/2025 05:59

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 05:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:44

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:36

Despacho Ciência Julgamento Virtual
23/07/2025 14:45

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:45

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 10:55

Ato Publicado
10/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 18:33

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:54

Cadastro de Incidente Finalizado
21/05/2025 19:58

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
15/05/2025 15:31

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/09/2024 14:26

Conclusos para julgamento
03/09/2024 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 14:26

Distribuído por sorteio
03/09/2024 14:26

Registrado para Retificada a autuação
03/09/2024 14:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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