27/07/2025 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700387-35.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Luiz Pedro da Silva - Des.

Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700387-35.2023.8.02.0034, em que figuram, como Apelante, o ESTADO DE ALAGOAS e, como Apelado, LUIZ PEDRO DA SILVA, devidamente qualificados.

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majora-se a condenação em honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte Autora para o montante total de 1.618,00 (mil seiscentos e dezoito reais), na forma do Art. 85, §11, do CPC.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO À SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES EM EVENTUAL BLOQUEIO DE VALORES.

NÃO CONHECIDA.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO.

SENTENÇA LIMITOU-SE A ESTABELECER PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, SEM ANTECIPAR MEDIDAS EXECUTÓRIAS.

PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

REJEIÇÃO.

TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE INCORPORADO AO SUS E FINANCIADO PELO COMPONENTE MAC, A RESPONSABILIDADE RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE O ESTADO, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DA UNIÃO NA DEMANDA.

MÉRITO.

NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO DETALHADO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO, O QUAL FOI CORROBORADO POR PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS, EVIDENCIANDO A ESSENCIALIDADE E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO.

DIANTE DA SUFICIÊNCIA DESSAS PROVAS TÉCNICAS, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO SOBRE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES RELACIONADO A EVENTUAL BLOQUEIO JUDICIAL; (II) ANALISAR SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVA NAS AÇÕES DE SAÚDE; E (III) VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO ALEGADO CONFLITO DE INTERESSES RELACIONADO A EVENTUAL BLOQUEIO JUDICIAL, POIS INEXISTE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA OU DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR QUE JUSTIFIQUE MEDIDA COERCITIVA.

A SENTENÇA APENAS FIXOU PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, SEM DETERMINAR EXECUÇÃO IMEDIATA.

ASSIM, AUSENTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO, TAMPOUCO SE TRATANDO DA FASE OU DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO A ESSE PONTO.4.

NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF, OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, DEVENDO-SE, CONTUDO, RESPEITAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. 5.

O PROCEDIMENTO PLEITEADO ENCONTRA-SE INSERIDO NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS (SIGTAP), CLASSIFICADO COMO DE ALTA COMPLEXIDADE E COM FINANCIAMENTO PREVISTO PELO COMPONENTE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), INCUMBINDO SUA EXECUÇÃO TANTO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL QUANTO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL, CONFORME AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.6.

A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS, ESPECIALMENTE O RELATÓRIO MÉDICO E O PARECER TÉCNICO DO NATJUS, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A URGÊNCIA E A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, EVIDENCIANDO SUA IMPRESCINDIBILIDADE.

DIANTE DA ROBUSTEZ DESSAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS, MOSTRA-SE DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.7.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADMITIDA EM DEMANDAS COM VALOR INESTIMÁVEL, COMO AS DE SAÚDE. 8.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

AS QUESTÕES ATINENTES À EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DEVEM SER OPORTUNAMENTE SUSCITADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, POR MEIO DE AUTOS APARTADOS E MEDIANTE INICIATIVA DO EXEQUENTE, NÃO SENDO CABÍVEL SUA APRECIAÇÃO NA VIA RECURSAL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ DECISÃO QUE TENHA DEFERIDO TUTELA DE URGÊNCIA NEM DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. 2.

UMA VEZ INCORPORADO O TRATAMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CABENDO A RESPONSABILIZAÇÃO DAQUELE A QUEM COMPETE, NOS TERMOS DAS DIRETRIZES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DO SUS. 3.

COMPROVADA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, CORROBORADO POR PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL DO NATJUS, REVELA-SE PLENAMENTE JUSTIFICADA A CONCESSÃO DA MEDIDA PELO PODER PÚBLICO, EM ATENÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 85, §§ 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 793 E 1.033/STF; SÚMULA 01/ TJ/AL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 09:06

Ato Publicado
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700387-35.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Luiz Pedro da Silva - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700387-35.2023.8.02.0034, em que figuram, como Apelante, o ESTADO DE ALAGOAS e, como Apelado, LUIZ PEDRO DA SILVA, devidamente qualificados.

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majora-se a condenação em honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte Autora para o montante total de 1.618,00 (mil seiscentos e dezoito reais), na forma do Art. 85, §11, do CPC.' - Advs: Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
22/07/2025 14:31

Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
17/07/2025 13:58

Ciente
17/07/2025 13:31

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 08:10

Vista / Intimação à PGJ
15/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
15/07/2025 11:57

Processo Julgado Sessão Virtual
15/07/2025 11:57

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
09/07/2025 09:25

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 08:36

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 11:01

Ato Publicado
16/06/2025 10:25

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/05/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:00

Retirado de Pauta
24/04/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 12:50

Incluído em pauta para 22/04/2025 12:50:31 local.
22/04/2025 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/04/2025 18:11

Conclusos para julgamento
14/04/2025 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 18:11

Distribuído por sorteio
14/04/2025 18:09

Registrado para Retificada a autuação
14/04/2025 18:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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