TJAL - 0700374-62.2021.8.02.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/08/2025 03:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/08/2025 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2025 15:57
Certidão sem Prazo
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
30/07/2025 14:58
Acórdãocadastrado
-
30/07/2025 12:10
Ato Publicado
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30/07/2025 10:04
Vista / Intimação à PGJ
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30/07/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700374-62.2021.8.02.0048/50001 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Município de Pão de Açúcar - Agravada: Leila Virginia Dantas Silva - Des.
Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, para, no mérito e, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando o Tema 916 da repercussão geral, mantendo,
por outro lado, a negativa de seguimento com base no Tema 191 do Supremo Tribunal Federal; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DOS TEMAS 191 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL.
ADMISSÃO IRREGULAR DE SERVIDOR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS.
SITUAÇÃO QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA ESTRITA COM O OBJETO DO TEMA 916, MAS TÃO SOMENTE COM O TEMA 191.
DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS REPRESENTATIVOS DOS TEMAS 191 E 916.3.
ACÓRDÃO OBJURGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À PERCEPÇÃO DO FGTS EM VIRTUDE DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE E FIRMADO SEM A OBSERVÂNCIA DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 191, DEFINIU QUE "É CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, QUE DISPÕE SER DEVIDO O DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS NA CONTA DE TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE MANTIDO O DIREITO AO SALÁRIO".5.
JÁ NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL, RESTOU FIRMADO QUE "A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS". 6.
A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO TEMA 191 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A NULIDADE DA FORMA DE ADMISSÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO E O CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS.7.
POR OUTRO LADO, INVIÁVEL A NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO TEMA 916, O QUAL SE REPORTA À HIPÓTESE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS, MAS QUE ESTEJA EIVADO DE NULIDADE EM VIRTUDE DO DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
IV.
DISPOSITIVO8.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, § 1º, E 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 37, II, IX E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE 296.478/RR, RE 705.140/RS, RE 1.066.677/MG, RE 765.320/MG.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL) - Caio Almeida Silva (OAB: 15156/AL) -
29/07/2025 15:59
Processo Julgado Sessão Presencial
-
29/07/2025 15:59
Conhecido o recurso de
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29/07/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
-
17/07/2025 12:25
Ato Publicado
-
17/07/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 12:51
Incluído em pauta para 16/07/2025 12:51:26 local.
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 23:56
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
10/07/2025 23:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
09/07/2025 10:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
29/06/2025 09:37
Conclusos para despacho
-
29/06/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/06/2025 03:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 10:47
Ato Publicado
-
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
21/05/2025 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 10:36
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2025 10:34
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
21/05/2025 10:34
Certidão sem Prazo
-
21/05/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2025 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 07:16
Incidente Cadastrado
-
30/03/2025 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/03/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
-
18/03/2025 14:44
Decisão Monocrática cadastrada
-
18/03/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/03/2025 19:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 16:40
Negado seguimento a Recurso
-
27/02/2025 11:49
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/02/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/02/2025 11:43
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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27/02/2025 11:43
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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13/12/2024 08:57
Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
-
13/12/2024 08:28
Expedição de tipo_de_documento.
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12/12/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 17:52
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 17:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/11/2024 17:20
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
07/11/2024 17:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
07/11/2024 17:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/10/2024 10:17
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
08/10/2024 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
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08/10/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2024 11:41
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
15/08/2023 09:07
Ciente
-
14/08/2023 20:03
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 11:14
Ciente
-
17/07/2023 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 10:34
Incidente Cadastrado
-
02/07/2023 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/06/2023 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/06/2023 12:04
Publicado ato_publicado em 20/06/2023.
-
20/06/2023 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2023 14:30
Acórdãocadastrado
-
16/06/2023 14:42
Conhecido o recurso de
-
16/06/2023 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/06/2023 09:00
Processo Julgado
-
05/06/2023 07:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/06/2023 14:19
Incluído em pauta para 01/06/2023 14:19:28 local.
-
15/03/2023 08:31
Publicado ato_publicado em 15/03/2023.
-
14/03/2023 11:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
18/11/2022 11:30
Conclusos para julgamento
-
18/11/2022 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/11/2022 11:30
Distribuído por sorteio
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18/11/2022 11:28
Registrado para Retificada a autuação
-
18/11/2022 11:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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