TJAL - 0700373-25.2020.8.02.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 19:46
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700373-25.2020.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: José Rodrigues Santos Filho - Apelado: Unike Corretora de Seguros Ltda - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de apelação; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO., nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO.
PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A SERVIÇO NÃO CONTRATADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE SEGURO NÃO CONTRATADO, SEM INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU PRÁTICA REITERADA DE COBRANÇA, GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, COM OFENSA CONCRETA A BENS IMATERIAIS DA VÍTIMA, O QUE NÃO SE VERIFICA EM SITUAÇÕES DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.04.
A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU INSISTÊNCIA REITERADA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.05.
A AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, SOFRIMENTO INTENSO OU QUALQUER CONDUTA AGRESSIVA OU HUMILHANTE POR PARTE DA EMPRESA RÉ INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.06.
O VALOR COBRADO (R$ 39,90), ISOLADAMENTE E SEM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08.
A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU PRÁTICA REITERADA E CONSTRANGEDORA DE COBRANÇA, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.09.
A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE PROVA CONCRETA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, SENDO INCABÍVEL SUA PRESUNÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE AUSENTE QUALQUER CONDUTA VEXATÓRIA, HUMILHANTE OU REITERADA POR PARTE DO FORNECEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, § 8º; CC (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024), ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1685959/RO, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, J. 04.10.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1608340/SP, J. 17.10.2022; TJ-AL, APCÍV 0700467-27.2018.8.02.0049, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 25.02.2021; TJ-AL, APCÍV 0705903-03.2019.8.02.0058, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 22.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gilson Joveniano da Silva (OAB: 11425/AL) - Fetter Advogados (OAB: 8185/SC) -
16/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 20:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 20:32
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 10:20
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700373-25.2020.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: José Rodrigues Santos Filho - Apelado: Unike Corretora de Seguros Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Gilson Joveniano da Silva (OAB: 11425/AL) - Fetter Advogados (OAB: 8185/SC) -
31/07/2025 09:06
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:06
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:06:30 local.
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 09:02
Ato Publicado
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29/05/2025 17:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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28/04/2025 10:54
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 10:53
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 10:46
Registrado para Retificada a autuação
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28/04/2025 10:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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