18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 13:30

Ato Publicado
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700377-23.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Francisca Fernandes dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, ex officio, no mérito, por idêntica votação, ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que se proceda com a devida instrução probatória, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA.

IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO, NÃO ACOLHEU OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, DEIXANDO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A (IR)REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA E QUE ENSEJARAM A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS TIDOS POR INDEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O MAGISTRADO NÃO PODE DISPENSAR A FASE PROBATÓRIA, QUANDO HOUVER FATOS CONTROVERSOS, SOBRETUDO QUANDO A PARTE AUTORA TIVER IMPUGNADO A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.4.

CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E, AINDA, QUE HÁ CONTROVÉRSIA DOS FATOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TAL COMO OCORREU, ACARRETOU INDUBITÁVEL CERCEAMENTO DE DEFESA, MACULANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUE GERA A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, I, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 779.160/RS, REL.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J.

EM 22/02/2011; TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0704.15.004509-1/001, REL.

DES.(A) JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 31/07/2019; TJAL, 0730102-32.2020.8.02.0001; REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; J. 23/08/2023; TJAL, 0704182-90.2019.8.02.0001; REL. DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; J. 02/03/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL)
16/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
16/07/2025 09:46

Processo Julgado Sessão Presencial
16/07/2025 09:46

Anulada a(o) sentença/acórdão
15/07/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:34

Ato Publicado
16/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:13

Incluído em pauta para 16/06/2025 12:13:12 local.
24/04/2025 11:13

Expedição de
24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 13:36

Expedição de
22/04/2025 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 11:21

Despacho
11/04/2025 15:01

Conclusos
11/04/2025 14:58

Expedição de
09/04/2025 16:51

Ciente
08/04/2025 21:17

Juntada de Petição de
03/04/2025 00:00

Publicado
03/04/2025 00:00

Publicado
02/04/2025 15:29

Expedição de
02/04/2025 13:12

Expedição de
01/04/2025 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 00:00

Publicado
30/01/2025 09:20

Conclusos
30/01/2025 09:20

Expedição de
30/01/2025 09:20

Distribuído por
30/01/2025 09:18

Registro Processual
30/01/2025 09:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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