25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700372-92.2023.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Thâmara Severo, Neste Ato Representada Por Sayonara Felismina da Conceição Mendonça - 'Agravo Interno Cível n.º 0700372-92.2023.8.02.0090/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Thâmara Severo, Neste Ato Representada Por Sayonara Felismina da Conceição Mendonça.

Defensor P : Taiana Grave Carvalho Melo (6897B/AL).

Defensor P : Taiana Grave Carvalho Melo (6897/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 11:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 17:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
05/07/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 12:11

Ciente
03/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:22

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:44

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:23

Ciente
16/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 12:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 12:33

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 09:36

Ato Publicado
11/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 08:46

Incidente Cadastrado
23/05/2025 09:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 09:30

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 11:24

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:56

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 14:02

Intimação / Citação à PGE
27/02/2025 14:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
26/02/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:25

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
25/02/2025 17:25

Vinculação de Tema
25/02/2025 17:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/02/2025 12:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/02/2025 12:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 13:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
03/12/2024 13:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/12/2024 13:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/11/2024 13:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/11/2024 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 14:33

Acórdãocadastrado
23/09/2024 08:06

Ciente
20/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2024 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 12:21

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 09:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2024 09:20

Intimação / Citação à PGE
03/09/2024 09:20

Vista / Intimação à PGJ
30/08/2024 08:42

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
28/08/2024 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 11:20

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2024 11:20

Conhecido o recurso de
16/08/2024 10:39

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2024 11:52

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:08

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
09/08/2024 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 08:40

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
05/08/2024 14:14

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/04/2024 13:44

Conclusos para julgamento
02/04/2024 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2024 13:02

Juntada de Petição de parecer
01/04/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 09:13

Vista / Intimação à PGJ
04/03/2024 08:28

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 07:40

Conclusos para julgamento
01/03/2024 07:40

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 07:40

Distribuído por sorteio
01/03/2024 07:37

Registrado para Retificada a autuação
01/03/2024 07:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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