23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700397-76.2018.8.02.0027/50001 - Embargos de Declaração Cível - Passo de Camaragibe - Embargante: Luiz Silvério dos Santos - Embargante: José Ildo dos Santos - Embargante: Adevan Luiz dos Santos - Embargante: Luzinete Luiza dos Santos - Embargante: José Manoel dos Santos - Embargado: Cia Agroindustrial Vale do Camaragibe - Embargado: João Silverio dos Santos - Embargado: José Maria dos Santos - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Silvério dos Santos e outros em face de acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da Apelação Cível tombada sob o nº 0700397-76.2018.8.02.0027, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos (págs. 195/201 dos autos principais): DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, diante da ausência de emenda para a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se se a extinção do processo sem resolução do mérito foi legítima diante da inércia da parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de conceder prazo para que o autor corrija a petição inicial que não preencha os requisitos legais, sob pena de indeferimento, cabendo à parte cumprir integralmente a diligência no prazo concedido. 4.

A parte autora foi intimada e obteve prorrogação do prazo, mas não apresentou os documentos exigidos, mesmo diante de ordem judicial clara e específica, nem justificou a impossibilidade de cumprimento. 5.

A exigência de juntada dos títulos de propriedade era razoável e necessária ao exame do mérito da ação reivindicatória com demarcação. 6.

A omissão da parte inviabilizou o prosseguimento do feito, autorizando o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. 7.

Não se configura violação aos princípios da cooperação ou da primazia do julgamento de mérito, pois a parte foi oportunizada a regularização e permaneceu inerte.

IV.

DISPOSITIVO 8.Apelação cível conhecida e não provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I; art. 139, II e IX.

Jurisprudência relevante citada: (TJAL - Apelação Cível n. 0701993-19.2024.8.02.0049, Relator (a): Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario, Comarca: Foro de Penedo, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data do julgamento: 26/02/2025, Data de registro: 26/02/2025).

Em suas razões recursais (págs. 01/04 dos presentes autos), os embargantes alegaram a existência de omissão quanto a apreciação dos documentos necessários para o julgamento juntados pela Cia Agroindustrial Vale do Camaragibe.

Além disso, sustentam a existência de contradição quanto a negativa da prestação jurisdicional do estado.

Em sede de contrarrazões (págs. 09/10), a parte embargada aduziu a inexistência de omissão ou contradição no acórdão. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: José Petrúcio de Oliveira (OAB: 3164/AL) - Artur Jucá Dantas Bastos (OAB: 18482/AL) - Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL)
22/07/2025 08:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2025 20:51

Conclusos para julgamento
18/07/2025 20:51

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:10

Ciente
09/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 18:38

Ato Publicado
04/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:33

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:38

Incidente Cadastrado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:34

Acórdãocadastrado
30/05/2025 12:23

Ciente
29/05/2025 21:35

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2025 21:34

Conhecido o recurso de
29/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 15:00

Processo Julgado
27/05/2025 13:16

Juntada de Petição de parecer
27/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:05

Ciente
26/05/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:20

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:46

Incluído em pauta para 14/05/2025 15:46:11 local.
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 21:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 08:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/02/2025 12:24

Ciente
19/02/2025 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 13:55

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 11:31

Processo Transferido
14/02/2025 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:07

Pedido de Transferência de Processos
27/09/2024 11:53

Ciente
27/09/2024 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 14:34

Ciente
25/09/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:26

Incidente Cadastrado
05/10/2022 11:29

Conclusos para julgamento
05/10/2022 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2022 11:29

Distribuído por dependência
05/10/2022 10:56

Registrado para Retificada a autuação
05/10/2022 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700405-46.2025.8.02.0047

Jose Francisco de Assis

Banco Pan SA

Advogado: Ciro Jose de Campos Oliveira Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0700397-58.2019.8.02.0054

Jarmely Rocha Santos de Oliveira

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Mateus Santos de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/11/2019 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0700392-95.2024.8.02.0204

Maria Amelia Monteiro Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Greicy Feitosa dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0700397-66.2020.8.02.0040

Jose Luiz da Silva

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/10/2020 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0700404-47.2017.8.02.0013

Solange Maria dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Dr. Fabio Ricardo Albuquerque de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2017 08:04

Exibir Processo