TJAL - 0700406-35.2023.8.02.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700406-35.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Maria José Melo Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM SABER:(I) SE A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL OCORREU DE FORMA REGULAR;(II) SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.1.
O CONTRATO FIRMADO PREVÊ A VINCULAÇÃO DO CRÉDITO AO RECEBIMENTO OBRIGATÓRIO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM PARTE DA PRESTAÇÃO DESCONTADA DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO E A OUTRA PARTE COBRADA VIA FATURA.3.2.
PAGAMENTO DAS FATURAS PELA PARTE AUTORA DEMONSTRA CIÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA.3.3.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, VEDANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA.3.4.
AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.IV.
DISPOSITIVO E TESE:4.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 31; CC/2002, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2.591; STJ, SÚMULA Nº 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
23/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 19:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:35
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:34
Ato Publicado
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08/08/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:21
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:21:45 local.
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30/05/2025 09:03
Ato Publicado
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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28/05/2025 16:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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16/05/2025 10:11
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 10:11
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 10:09
Registrado para Retificada a autuação
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16/05/2025 10:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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