02/07/2025 16:29

Ato Publicado
02/07/2025 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 09:48

Intimação / Citação à PGE
01/07/2025 09:47

Vista / Intimação à PGJ
19/06/2025 14:30

Acórdãocadastrado
18/06/2025 18:17

Processo Julgado Sessão Presencial
18/06/2025 18:17

Conhecido o recurso de
18/06/2025 17:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 14:00

Processo Julgado
09/06/2025 08:03

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 14:40

Ato Publicado
06/06/2025 14:20

Ato Publicado
05/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:16

Incluído em pauta para 05/06/2025 14:16:32 local.
05/06/2025 10:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/05/2025 10:58

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 10:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/05/2025 10:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/05/2025 12:58

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
19/05/2025 16:56

Por Divergência de Entendimento com o STF
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 13:14

Ciente
17/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 09:47

Intimação / Citação à PGE
20/03/2024 11:06

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
19/03/2024 12:47

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/03/2024 12:47

Vinculação de Tema
19/03/2024 12:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/01/2024 09:34

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2023 12:06

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
14/11/2023 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 01:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2023 01:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2023 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:58

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 14:56

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
20/07/2023 14:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
20/07/2023 14:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/07/2023 08:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/07/2023 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 09:23

Ciente
25/05/2023 22:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 22:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2023 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2023 12:59

Vista / Intimação à PGJ
12/05/2023 12:58

Intimação / Citação à PGE
12/05/2023 11:38

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.
12/05/2023 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2023 14:32

Acórdãocadastrado
11/05/2023 10:44

Conhecido o recurso de
10/05/2023 19:39

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2023 14:00

Processo Julgado
27/04/2023 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
27/04/2023 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/04/2023 11:54

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
26/04/2023 10:49

Incluído em pauta para 26/04/2023 10:49:26 local.
26/04/2023 10:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/01/2023 17:43

Conclusos para julgamento
12/01/2023 17:43

Volta da PGJ
12/01/2023 17:42

Ciente
12/01/2023 17:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/01/2023 15:01

Juntada de Petição de parecer
12/01/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 13:46

Vista / Intimação à PGJ
02/01/2023 10:42

Solicitação de envio à PGJ
26/09/2022 10:40

Conclusos para julgamento
26/09/2022 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 10:40

Distribuído por sorteio
26/09/2022 10:35

Registrado para Retificada a autuação
26/09/2022 10:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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