18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700403-54.2019.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Celina Machado Vilela - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Tainah Costa Pereira (OAB: 8629/AL) - Leonardo Silva Pimentel Vilela - Erika Santos Machado - Gustavo Borges da Rocha (OAB: 12465/AL)
13/05/2024 12:57

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/05/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
06/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 03:29

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 07:04

Expedição de Certidão.
06/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2024 07:02

Expedição de Certidão.
06/03/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:54

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2023 07:15

Conclusos para despacho
17/07/2023 20:23

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 03:11

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:13

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:18

Visto em Autoinspeção
31/05/2023 10:50

Despacho de Mero Expediente
05/10/2022 11:48

Conclusos para despacho
05/10/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 03:17

Expedição de Certidão.
08/09/2022 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/09/2022 12:50

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:22

Despacho de Mero Expediente
23/08/2022 15:00

Conclusos para despacho
23/08/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 02:23

Expedição de Certidão.
04/08/2022 09:47

Expedição de Certidão.
03/08/2022 14:41

Despacho de Mero Expediente
12/05/2022 14:20

Visto em Autoinspeção
02/11/2021 10:40

Conclusos para despacho
31/10/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
24/10/2021 18:08

Conclusos para despacho
29/09/2021 14:11

Juntada de Mandado
29/09/2021 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 16:38

Expedição de Mandado.
27/09/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 02:49

Expedição de Certidão.
30/07/2021 09:58

Expedição de Certidão.
30/07/2021 09:25

Despacho de Mero Expediente
25/07/2021 10:25

Conclusos para despacho
25/07/2021 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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