14/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 9654/AL), ADV: KALYNE LAYS DE OLIVEIRA FEIJÓ LINS (OAB 21227/AL), ADV: BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL) - Processo 0751828-23.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - AUTORA: B1Sônia Maria Pereira de AlbuquerqueB0 - DESPACHO I.

Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove conta bancária de sua titularidade e de seus advogados, informando o banco, a conta e a agência, possibilitando o depósito dos valores pretendidos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos (Concluso - Sentença Execução).

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para o cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
11/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:22

Processo Desarquivado
08/07/2025 09:19

Evolução da Classe Processual
03/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:47

Transitado em Julgado
06/06/2025 07:42

Baixa Definitiva
23/05/2025 01:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB 21227/AL) Processo 0751828-23.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Maria Pereira de Albuquerque - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu inclua o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, em relação à parte autora.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente aos valores retroativos da incidência do abono de permanência no décimo terceiro salário e no terço de férias referente aos anos de 2019 a 2024, no montante de R$ 12.309,01 (doze mil, trezentos e nove reais e um centavo), valor sem atualização, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação.

III.

Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

III.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.

IV.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

V.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
01/04/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
24/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 00:08

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB 21227/AL) Processo 0751828-23.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Maria Pereira de Albuquerque - I.

Haja vista o decurso do prazo para o autor se manifestar acerca do expediente de p.39/40, passo a editar os seguintes comandos: II.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

III.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

V.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

VI.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
16/01/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 08:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 08:13

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 08:27

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:12

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:50

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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