25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
24/07/2025 14:06

Ato Publicado
24/07/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700406-31.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Maria das Dores Honorato dos Santos - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, C/C OS ARTS. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, TODOS DO CPC/2015.

A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU INTEGRALMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ESCLARECIMENTO DA VALIDADE CONTRATUAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, É MEDIDA ADEQUADA À LUZ DOS ARTS. 321 E 485, I, DO CPC/2015.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JUÍZO DE ORIGEM AGIU DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA AO DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E NAS NOTAS TÉCNICAS DO CIJE/TJAL, VOLTADAS AO COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.4.

A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA DEMANDA, COMO A FICHA FINANCEIRA, HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES, EXTRATO BANCÁRIO E ELEMENTOS MÍNIMOS SOBRE A CAUSA DE PEDIR.5.

A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

A SENTENÇA ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJAL E DO STJ QUANTO À EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1.

O NÃO CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2.

A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA ADEQUADA QUANDO AUSENTES DOCUMENTOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E À INDIVIDUALIZAÇÃO DO PEDIDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 321, 330, IV, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702284-07.2024.8.02.0053, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700191-73.2024.8.02.0020, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.03.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0719074-28.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ciro José de Campos Oliveira Costa (OAB: 107710/PR)
23/07/2025 14:59

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:59

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:02

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:36

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:36:24 local.
09/07/2025 11:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
27/05/2025 09:50

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 09:50

Distribuído por sorteio
27/05/2025 09:45

Registrado para Retificada a autuação
27/05/2025 09:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700404-39.2017.8.02.0048

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Julio Silva dos Anjos

Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/07/2017 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0700401-90.2022.8.02.0054

Estado de Alagoas

Givanildo da Silva Ferreira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/05/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0700404-08.2023.8.02.0055

Josileide Bezerra da Silva

Dmcard Cartoes de Credito S.A.

Advogado: Ramoney Marques Bezerra

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0700398-98.2023.8.02.0152

Jorge Almeida Angelo

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Alirio Rio Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0700405-90.2022.8.02.0034

Jose Cicero Gomes da Silva

Bancoc6 Consignado S.A

Advogado: Silvio Omena de Arruda

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 12:50

Exibir Processo