TJAL - 0700393-08.2020.8.02.0047
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pilar
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: BRUNO VILLELA DE MEDEIROS COSTA (OAB 20724/AL), ADV: GABRIEL CEDRIM FREITAS (OAB 21288/AL), ADV: JANINE NUNES SANTOS (OAB 12319/AL), ADV: NAÍNA PAULA COSTA DUARTE (OAB 24204/ES), ADV: NAÍNA PAULA COSTA DUARTE (OAB 24204/ES), ADV: MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES (OAB 12297/AL) - Processo 0700393-08.2020.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1José Marques de Araújo NetoB0 - B1Marcelo José Souza da SilvaB0 - VÍTIMA: B1Wagner Pereira dos SantosB0 - Tendo em vista o que decidiu o Conselho de Sentença, por maioria de votos, fica o Réu MARCELO JOSÉ SOUZA DA SILVA, qualificado nos autos, definitivamente CONDENADO pelo crime de homicídio qualificado, como previsto no artigo 121, § 2º, incisos IV, do Código Penal, do qual restou vitimado o Sr.
WAGNER PEREIRA DOS SANTOS.
Por tais razões, atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passa-se a dosar a reprimenda penal, construindo justificadamente para o caso concreto uma reprimenda adequada, necessária e suficiente.
Do cálculo da pena Do crime de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos IV, do Código Penal) Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59 do Código Penal, conclui-se que: 1) Sendo a culpabilidade o grau de reprovação que incide sobre a conduta, observa-se no caso se revelar normal à espécie. 2) Verifica-se que o réu não possui antecedentes, razão pela qual nada para valorar. 3) Inexistem elementos que desabonem a conduta social do réu. 4) Não há nos autos elementos aptos a se efetuar a avaliação da personalidade do réu. 5) Nada a valorar com relação aos motivos. 6) No caso em concreto, verifica-se que as circunstâncias do delito, embora reprováveis, não extrapolaram à espécie, não havendo o que se valorar quanto à presente circunstância. 7) Não há valoração ao ser efetuada com relação às consequências. 8) O comportamento da vítima não destoa da normalidade.
Assim, fixa-se a pena-base em 12 (doze anos) de reclusão.
Destacando-se não haver agravantes ou atenuantes, bem como não se verificando a presença de causa de diminuição ou de aumento da pena, mantenho como definitiva a pena-base.
Do regime inicial Considerando o total da pena aplicada, o regime inicial deverá ser o fechado, consoante definição do artigo 33, § 2º, a), do Código Penal.
Em atenção ao quanto definido pelo STF por meio do Tema 1068, determino o imediato início do cumprimento da pena por parte do condenado, ordenando a expedição do respectivo mandado de prisão.
Da substituição da pena Outrossim, verifica-se que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme disposto no artigo 44, incisos I e III, do Código Penal.
Ausentes também as condições de ordem objetivas e subjetivas previstas no artigo 77 do Código Penal, impossibilitando-se o benefício da suspensão condicional da pena.
Da detração O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal recomenda que o juiz, ao prolatar sentença condenatória, compute o tempo em que o acusado permaneceu preso provisoriamente para fins de determinação do regime inicial.
No presente caso, constata-se que a diminuição não terá o condão de alterar o regime inicial fixado, motivo pelo qual deixo para o juízo das execuções a efetuação da detração quando da análise da progressão do regime.
Da indenização cível Não houve pedido na denúncia para fixação de indenização, razão pela qual deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização.
Disposições finais Custas pelo réu, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.
Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, deverão ser adotadas as seguintes providências: a) atualize-se o histórico de partes; b) comunique-se ao TRE, conforme determinação da CGJ, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se mandado de prisão e, após o seu cumprimento, remeta-se a guia de execução definitiva ao juízo da execução penal; d) encaminhe-se cópia do boletim individual ao Instituto de Identificação, conforme art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal.
Após a remessa da guia de execução definitiva, arquivem-se e baixem-se os autos.
Registre-se.
Cumpra-se.
Sentença lida e publicada em plenário, na presença do réu, dos Senhores Jurados, do Ministério Público, saindo os presentes intimados (art. 798, § 5º, b, do Código de Processo Penal). -
11/07/2024 12:12
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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10/07/2024 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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10/07/2024 09:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/07/2024 12:09
Conclusos para despacho
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09/07/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2024 13:18
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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14/03/2024 10:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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14/03/2024 10:34
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/03/2024 11:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/03/2024 07:51
Conclusos para despacho
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21/06/2023 01:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 08:03
Expedição de Certidão.
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12/04/2023 11:40
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
11/04/2023 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/04/2023 12:15
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2023 10:03
Conclusos para despacho
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11/04/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
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09/01/2023 11:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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11/07/2022 17:13
Expedição de Certidão.
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11/07/2022 17:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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11/07/2022 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/07/2022 14:13
Juntada de Outros documentos
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11/07/2022 14:13
Juntada de Mandado
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11/07/2022 14:13
Juntada de Outros documentos
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11/07/2022 14:13
Juntada de Outros documentos
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11/07/2022 14:13
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/07/2022 14:13
Juntada de Outros documentos
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11/07/2022 14:13
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/07/2022 14:13
Juntada de Outros documentos
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11/07/2022 14:13
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Carta precatória
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Carta precatória
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Carta precatória
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Informações
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Carta precatória
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Petição de Sob sigilo
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/07/2022 14:08
Juntada de Outros documentos
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11/07/2022 14:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/07/2022 14:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/07/2022 14:08
Juntada de Outros documentos
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11/07/2022 14:08
Juntada de Outros documentos
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11/07/2022 14:08
Juntada de Outros documentos
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11/07/2022 14:08
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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11/07/2022 14:08
Juntada de Outros documentos
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11/07/2022 14:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/07/2022 14:08
Juntada de Outros documentos
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11/07/2022 14:07
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2022 14:07
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2022 14:07
Juntada de Outros documentos
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11/07/2022 14:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/07/2022 14:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/07/2022 10:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2022 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/07/2022 10:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/07/2022 16:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2022 12:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/06/2022 02:19
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 15:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2022 12:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/06/2022 12:28
Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 10:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/06/2022 09:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/06/2022 10:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2022 00:36
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2022
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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