24/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:10

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:10:51 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700411-11.2019.8.02.0032 - Apelação Criminal - Porto Real do Colegio - Apelante: Ministério Público - Apelado: Jaelson dos Santos Silva - Mima - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de São José da Laje, que condenou Jaelson dos Santos Silva à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal).

Em contrarrazões, a defesa suscitou, em petição destacada, a extinção da punibilidade em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, diante do transcurso superior a três anos entre o recebimento da denúncia (10/02/2020) e a prolação da sentença (25/10/2023), sem nova causa interruptiva do prazo.

A Procuradoria de Justiça, às págs. 164-166, opinou pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo provimento do apelo para reformar a sentença de 1º grau.

Vieram os autos à apreciação deste Órgão Colegiado. É o relatório.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, 16 de junho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Theo Ribeiro e Silva Santos (OAB: 5530/SE)
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
15/07/2025 13:46

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
15/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 08:46

Relatório
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 15:55

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 15:50

Ciente
09/05/2025 10:18

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 18:39

Vista / Intimação à PGJ
07/05/2025 13:50

Solicitação de envio à PGJ
05/05/2025 10:40

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:40

Distribuído por sorteio
05/05/2025 08:21

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2025 08:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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