TJAL - 0700411-31.2025.8.02.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700411-31.2025.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Maria Anunciada Soares - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700411-31.2025.8.02.0022 em que figuram como parte recorrente Maria Anunciada Soares e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença para condenar a instituição ré na reparação dos danos morais em R$ 1.000,00 (mil mil reais), além de retificar os consectários legais nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTA CORRENTE.

CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA ISENTA DE TARIFAS PARA CONTA COM COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS.

DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CORRENTISTA INCONFORMADO COM SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE SUA CONTA CORRENTE, MAS DEIXOU DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGA A PARTE AUTORA/APELANTE QUE A CONTA ORIGINALMENTE CONTRATADA COM ISENÇÃO DE TARIFAS FOI CONVERTIDA UNILATERALMENTE EM CONTA TARIFADA, RESULTANDO EM DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE CONTA CORRENTE COM ORIGEM ALIMENTAR, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULA 297), SENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.COMPROVADA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE CONTRATO QUE FUNDAMENTE A ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA CONTA CORRENTE, RESTA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ACARRETA PREJUÍZO RELEVANTE AO CONSUMIDOR E ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1238935/RN).O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS.A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA MESMA CÂMARA.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS REGIMES EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO INCIDEM SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO.A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL)

DESPACHO Nº 0700411-31.2025.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Maria Anunciada Soares - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL)