21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 09:46

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700415-87.2024.8.02.0027/50000 - Embargos de Declaração Cível - Passo de Camaragibe - Embargante: Ana Paula Ferreira da Silva - Embargado: Itau Unibanco S.a - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

RECURSO NÃO ACOLHIDO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTOS NOS ARTS. 77, INCISOS I, II E V; 330, INCISO I E § 1º, III; E 485, INCISOS I, IV E VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR EVENTUAL OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, POR SUPOSTAMENTE TER DESCONSIDERADO QUE O VÍCIO QUANTO À INDICAÇÃO DO ENDEREÇO HAVIA SIDO SANADO E QUE NÃO HAVERIA INDICATIVO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; E (II) AVALIAR A VIABILIDADE DA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA EMBARGADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO SE MANIFESTOU DE MANEIRA SUFICIENTEMENTE CLARA, COERENTE E ÍNTEGRA QUANTO À DISCUSSÃO TRAZIDA A ESTA CORTE, DEMONSTRANDO, EXPRESSAMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ENTENDEU POR MANTER A SENTENÇA INCÓLUME, DIANTE DOS INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR DO ADVOGADO DA EMBARGANTE NO CASO EM TELA. 4.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES, ESPECIALMENTE AQUELES MENCIONADOS NO PRESENTE RECURSO.

MERA IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES RECORRENTES.5.

O TRIBUNAL NÃO PRECISA ENFRENTAR AS MATÉRIAS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.12.2016; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, EDCL NO MS N. 21315/DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP)
19/08/2025 17:28

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 16:35

Ato Publicado
14/08/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700415-87.2024.8.02.0027/50000 - Embargos de Declaração Cível - Passo de Camaragibe - Embargante: Ana Paula Ferreira da Silva - Embargado: Itau Unibanco S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP)
13/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:51

Incluído em pauta para 13/08/2025 13:51:30 local.
13/08/2025 12:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 12:24

Conclusos para julgamento
31/07/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 10:41

Cadastro de Incidente Finalizado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700415-87.2024.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Ana Paula Ferreira da Silva - Apelado: Itau Unibanco S.a - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE EMENDA FUNDAMENTADA.

NOTA TÉCNICA Nº 02/2023.

PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1198 DO STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 77, I, II E V; 330, I E §1º, III; E 485, I, IV E VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO ATENDEU ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVERIGUAR SE A RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) AVALIAR SE O RECURSO É DESERTO; (III) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; (IV) VERIFICAR SE O PATRONO DA PARTE DEMANDANTE É QUEM DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS; E (V) SABER SE O ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ALAGOAS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ENSEJA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM DE PEDIDO EXPRESSO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTESTAÇÃO IMPLICA EM SEU DEFERIMENTO TÁCITO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO EM QUE PEDE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESERÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE APELANTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, ESTANDO, PORTANTO, DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. 4.

ALGUNS NORMATIVOS, TAIS COMO A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E DAS NOTAS TÉCNICAS Nº 8 E 9/2024 DO TJAL, AUTORIZAM O MAGISTRADO, POR FORÇA DO PODER GERAL DE CAUTELA, A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, A FIM DE EVIDENCIAR A LEGITIMIDADE DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

FIXAÇÃO DESSA MESMA DIRETRIZ NO TEMA 1198 DO STJ, RECENTEMENTE JULGADO.5.

NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA SEQUER FOI LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO RELATIVO À CIDADE DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL E, AO SER INTIMADA VIA DJE PARA INFORMAR SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E JUNTAR O RESPECTIVO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INICIALMENTE ALEGOU QUE HAVIA MUDADO DE ENDEREÇO, E, POSTERIORMENTE, ADUZIU QUE HOUVE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DE SUA RESIDÊNCIA, O QUAL SERIA LOCALIZADO NA CIDADE DE MACEIÓ/AL, TODAVIA, SEM QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO.6.

CONSTATAÇÃO DE QUE EXISTEM DIVERSAS AÇÕES AJUIZADAS PELO ADVOGADO QUE PATROCINA A CAUSA, NAS QUAIS HÁ PETIÇÕES INICIAIS IDÊNTICAS E COM A INDICAÇÃO ERRÔNEA DE ENDEREÇOS, QUE, INCLUSIVE, SE REFEREM A MESMA RUA NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, APENAS COM NÚMEROS DISTINTOS, NOS QUAIS AS PARTES AUTORAS NÃO SÃO SEQUER CONHECIDAS NA LOCALIDADE. 7.

O CONJUNTO DE ELEMENTOS EM CENTENAS DE DEMANDAS DEIXA EVIDENTE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR DO ADVOGADO, SENDO IMPERIOSA A COIBIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPEDIR O MANEJO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, AS QUAIS IMPEDEM A BOA E EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.8.

NOS TERMOS DO ART. 32, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, "O ADVOGADO É RESPONSÁVEL PELOS ATOS QUE, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PRATICAR COM DOLO OU CULPA".

PORTANTO, EM SITUAÇÕES COMO A DO CASO EM DESLINDE, O ADVOGADO DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO, EXCLUSIVAMENTE, PELA CONDUTA TEMERÁRIA DE INTERPOR AÇÃO JUDICIAL SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO DA PARTE QUE ALEGA REPRESENTAR.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.9.

NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO A REMESSA DE OFÍCIO COM CÓPIA DOS AUTOS À OAB/AL E AO MPE/AL, PARA EVENTUAL APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR E CRIME, RESPECTIVAMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ARTS. 77, 78, 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, IV E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NOS EARESP 440.971/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.022016; STJ, RESP 2.021.665/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, TEMA 1198, J. 13.03.2025; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP N. 1.503.301/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 10.03.2020; STJ, AGRG NO ARESP N. 441.409/SC, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 03.12.2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP)
23/07/2025 14:41

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:41

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
23/07/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 09:42

Ato Publicado
11/07/2025 08:07

Ato Publicado
11/07/2025 08:01

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:08

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:08:04 local.
09/07/2025 16:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
27/05/2025 10:06

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio
27/05/2025 10:04

Registrado para Retificada a autuação
27/05/2025 10:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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