TJAL - 0700415-87.2024.8.02.0027

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700415-87.2024.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Ana Paula Ferreira da Silva - Apelado: Itau Unibanco S.a - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE EMENDA FUNDAMENTADA.

NOTA TÉCNICA Nº 02/2023.

PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1198 DO STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 77, I, II E V; 330, I E §1º, III; E 485, I, IV E VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO ATENDEU ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVERIGUAR SE A RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) AVALIAR SE O RECURSO É DESERTO; (III) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; (IV) VERIFICAR SE O PATRONO DA PARTE DEMANDANTE É QUEM DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS; E (V) SABER SE O ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ALAGOAS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ENSEJA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM DE PEDIDO EXPRESSO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTESTAÇÃO IMPLICA EM SEU DEFERIMENTO TÁCITO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO EM QUE PEDE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESERÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE APELANTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, ESTANDO, PORTANTO, DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. 4.

ALGUNS NORMATIVOS, TAIS COMO A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E DAS NOTAS TÉCNICAS Nº 8 E 9/2024 DO TJAL, AUTORIZAM O MAGISTRADO, POR FORÇA DO PODER GERAL DE CAUTELA, A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, A FIM DE EVIDENCIAR A LEGITIMIDADE DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

FIXAÇÃO DESSA MESMA DIRETRIZ NO TEMA 1198 DO STJ, RECENTEMENTE JULGADO.5.

NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA SEQUER FOI LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO RELATIVO À CIDADE DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL E, AO SER INTIMADA VIA DJE PARA INFORMAR SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E JUNTAR O RESPECTIVO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INICIALMENTE ALEGOU QUE HAVIA MUDADO DE ENDEREÇO, E, POSTERIORMENTE, ADUZIU QUE HOUVE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DE SUA RESIDÊNCIA, O QUAL SERIA LOCALIZADO NA CIDADE DE MACEIÓ/AL, TODAVIA, SEM QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO.6.

CONSTATAÇÃO DE QUE EXISTEM DIVERSAS AÇÕES AJUIZADAS PELO ADVOGADO QUE PATROCINA A CAUSA, NAS QUAIS HÁ PETIÇÕES INICIAIS IDÊNTICAS E COM A INDICAÇÃO ERRÔNEA DE ENDEREÇOS, QUE, INCLUSIVE, SE REFEREM A MESMA RUA NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, APENAS COM NÚMEROS DISTINTOS, NOS QUAIS AS PARTES AUTORAS NÃO SÃO SEQUER CONHECIDAS NA LOCALIDADE. 7.

O CONJUNTO DE ELEMENTOS EM CENTENAS DE DEMANDAS DEIXA EVIDENTE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR DO ADVOGADO, SENDO IMPERIOSA A COIBIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPEDIR O MANEJO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, AS QUAIS IMPEDEM A BOA E EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.8.

NOS TERMOS DO ART. 32, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, "O ADVOGADO É RESPONSÁVEL PELOS ATOS QUE, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PRATICAR COM DOLO OU CULPA".

PORTANTO, EM SITUAÇÕES COMO A DO CASO EM DESLINDE, O ADVOGADO DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO, EXCLUSIVAMENTE, PELA CONDUTA TEMERÁRIA DE INTERPOR AÇÃO JUDICIAL SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO DA PARTE QUE ALEGA REPRESENTAR.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.9.

NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO A REMESSA DE OFÍCIO COM CÓPIA DOS AUTOS À OAB/AL E AO MPE/AL, PARA EVENTUAL APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR E CRIME, RESPECTIVAMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ARTS. 77, 78, 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, IV E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NOS EARESP 440.971/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.022016; STJ, RESP 2.021.665/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, TEMA 1198, J. 13.03.2025; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP N. 1.503.301/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 10.03.2020; STJ, AGRG NO ARESP N. 441.409/SC, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 03.12.2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP)