TJAL - 0700430-53.2019.8.02.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 12:04
Ato Publicado
-
28/08/2025 11:58
Ato Publicado
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28/08/2025 11:53
Ato Publicado
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28/08/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700430-53.2019.8.02.0020/50000 - Agravo Interno Cível - Maravilha - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Benedito Izido Justino - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 18.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Poliana de Andrade (OAB: 4510/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) -
26/08/2025 10:00
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 10:00
Incluído em pauta para 26/08/2025 10:00:20 local.
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25/08/2025 16:40
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/08/2025 15:58
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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25/08/2025 15:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/08/2025 13:16
Conclusos para despacho
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25/08/2025 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
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23/06/2025 02:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/06/2025 02:45
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 12:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/06/2025 12:37
Intimação / Citação à PGE
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12/06/2025 09:33
Ato Publicado
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11/06/2025 12:54
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 09:41
Conclusos para despacho
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11/06/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 09:00
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
11/06/2025 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 08:56
Ciente
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11/06/2025 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 08:03
Incidente Cadastrado
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28/05/2025 03:27
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:43
Intimação / Citação à PGE
-
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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14/05/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 21:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 17:20
Negado seguimento a Recurso
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21/04/2025 10:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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21/04/2025 10:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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10/04/2025 11:45
Conclusos para despacho
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10/04/2025 11:45
Cessado o sobrestamento do processo
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10/04/2025 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/09/2023 01:46
Expedição de tipo_de_documento.
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16/09/2023 01:22
Expedição de tipo_de_documento.
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05/09/2023 15:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/09/2023 15:35
Intimação / Citação à PGE
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05/09/2023 10:10
Publicado ato_publicado em 05/09/2023.
-
05/09/2023 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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04/09/2023 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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04/09/2023 13:56
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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04/09/2023 13:56
Vinculação de Tema
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04/09/2023 13:55
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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01/08/2023 11:41
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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01/08/2023 11:17
Conclusos para despacho
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01/08/2023 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2023 00:46
Expedição de tipo_de_documento.
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26/07/2023 10:41
Ciente
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24/07/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2023 14:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/07/2023 09:22
Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
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21/07/2023 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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20/07/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 15:14
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 15:13
Expedição de tipo_de_documento.
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22/06/2023 12:14
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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22/06/2023 12:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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22/06/2023 12:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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21/06/2023 12:38
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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21/06/2023 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2023 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2023 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/04/2023 14:40
Acórdãocadastrado
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28/04/2023 14:32
Vista / Intimação à PGJ
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28/04/2023 14:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/04/2023 14:31
Intimação / Citação à PGE
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28/04/2023 11:54
Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
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28/04/2023 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
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27/04/2023 13:26
Conhecido o recurso de
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27/04/2023 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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26/04/2023 09:30
Processo Julgado
-
14/04/2023 16:12
Certidão sem Prazo
-
14/04/2023 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2023 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2023 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2023 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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13/04/2023 09:33
Incluído em pauta para 13/04/2023 09:33:40 local.
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10/04/2023 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/04/2023 11:05
Publicado ato_publicado em 10/04/2023.
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04/04/2023 20:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/03/2023 17:12
Conclusos para julgamento
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22/03/2023 17:12
Volta da PGJ
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22/03/2023 17:12
Ciente
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22/03/2023 17:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/03/2023 09:31
Juntada de Petição de parecer
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22/03/2023 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2023 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2023 14:40
Vista / Intimação à PGJ
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20/03/2023 10:55
Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
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17/03/2023 14:20
Solicitação de envio à PGJ
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10/02/2023 07:44
Conclusos para julgamento
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10/02/2023 07:44
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2023 07:44
Distribuído por dependência
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08/02/2023 10:07
Registrado para Retificada a autuação
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08/02/2023 10:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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