23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700430-24.2022.8.02.0028/50000 - Agravo Interno Cível - Paripueira - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Maria José Machado da Silva Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0700430-24.2022.8.02.0028/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravada : Maria José Machado da Silva Santos.

Advogado : Fabio Ribeiro Machado Lisboa (10529/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 17. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL)
21/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/07/2025 17:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/07/2025 13:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 17:55

Ciente
01/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 03:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 11:10

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 10:56

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 20:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:20

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 13:20

Incidente Cadastrado
23/05/2025 09:13

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 11:25

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:54

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 13:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 13:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 09:31

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 11:36

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
27/01/2025 11:36

Vinculação de Tema
10/12/2024 07:26

Ciente
07/11/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 17:56

Intimação / Citação à PGE
18/10/2024 11:06

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 15:04

Decisão Monocrática cadastrada
17/10/2024 14:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/10/2024 09:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 09:53

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:54

Conclusos para despacho
05/06/2024 23:43

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
03/06/2024 17:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/06/2024 17:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/06/2024 08:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/06/2024 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 14:23

Ciente
15/04/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 10:46

Vista / Intimação à PGJ
04/04/2024 10:45

Intimação / Citação à PGE
26/03/2024 11:48

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
25/03/2024 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2024 14:31

Acórdãocadastrado
19/03/2024 14:45

Processo Julgado Sessão Virtual
19/03/2024 14:45

Conhecido o recurso de
13/03/2024 12:36

Julgamento Virtual Iniciado
08/03/2024 08:01

Conclusos para julgamento
06/03/2024 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 11:10

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
04/03/2024 10:25

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
01/03/2024 14:17

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/01/2024 09:35

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
26/01/2024 13:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/11/2023 15:45

Conclusos para julgamento
06/11/2023 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
02/11/2023 09:16

Juntada de Petição de parecer
02/11/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 11:42

Vista / Intimação à PGJ
31/10/2023 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2023 09:08

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
30/10/2023 12:17

Determinada Requisição de Informações
29/10/2023 16:56

Conclusos para julgamento
29/10/2023 16:55

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2023 16:55

Distribuído por sorteio
26/10/2023 10:04

Registrado para Retificada a autuação
26/10/2023 10:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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