TJAL - 0700427-74.2019.8.02.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:21
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700427-74.2019.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Ewerton da Silva Leocadio - Apelado: Município da Barra de Santo Antônio - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos moldes suprarreferidos, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
GARI.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DA BARRA DE SANTO ANTÔNIO, OCUPANTE DO CARGO DE GARI DESDE 2012, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
O AUTOR ALEGOU TER DIREITO AO RECEBIMENTO DE PERCENTUAL DE 40%, CORRESPONDENTE AO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
A SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONCESSÃO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GARI, POSSUI DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%), À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE PODE SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL LOCAL, CONFORME O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E RATIFICADO PELO STF NA ADI 3.306/DF.04.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 39, §3º, EXCLUI O ART. 7º, XXIII, DO ROL DE DIREITOS AUTOMATICAMENTE APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONDICIONANDO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL À EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO.05.
A LEI MUNICIPAL Nº 265/1992, INVOCADA PELO APELANTE, NÃO APRESENTA REGULAMENTAÇÃO SUFICIENTE, PORQUANTO NÃO DEFINE AS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, TAMPOUCO ESTIPULA PERCENTUAIS OU BASE DE CÁLCULO, TRATANDO-SE DE NORMA PROGRAMÁTICA DE EFICÁCIA LIMITADA.06.
A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS AFRONTA A AUTONOMIA FEDERATIVA E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE SEU REGIME JURÍDICO, NÃO PODENDO SUPRIR A OMISSÃO LEGISLATIVA LOCAL.07.
O RECONHECIMENTO TÁCITO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE AUMENTO ESPONTÂNEO DO PERCENTUAL PAGO, NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO NEM CONVALIDA PAGAMENTO SEM RESPALDO LEGAL, DADA A VINCULAÇÃO DO GESTOR AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.08.
A REVELIA DA PARTE RÉ NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DE PEDIDO QUE DEPENDA DE ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO, SENDO INAPLICÁVEL A CONFISSÃO FICTA QUANTO A MATÉRIAS DE DIREITO.09.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DO TJ/AL REITERA A NECESSIDADE DE NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS, SENDO VEDADA SUA INSTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESES10.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO SOMENTE PODE SER CONCEDIDO MEDIANTE PRÉVIA LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE DEFINA AS ATIVIDADES INSALUBRES, O PERCENTUAL APLICÁVEL E A BASE DE CÁLCULO.12.
A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS É INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO E COM A RESERVA LEGAL.13.
O RECONHECIMENTO TÁCITO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA E NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL MAJORADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XXIII; 37, X; 39, §3º; LEI 8.112/1990, ART. 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3.306/DF, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENO, J. 17.03.2011; STJ, AGRG NOS EARESP 86.915/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJE 04.03.2015; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700016-31.2019.8.02.0028, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.02.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001158-98.2012.8.02.0047, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.04.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adan Frederico Uemoto (OAB: 8020/AL) -
17/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:59
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:59
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 20:58
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:49
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:08
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:07
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:07:59 local.
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16/06/2025 09:34
Ato Publicado
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13/06/2025 12:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/05/2025 15:37
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 15:32
Ciente
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26/05/2025 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 10:17
Juntada de Petição de parecer
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21/05/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 18:52
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 21:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 10:11
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 10:11
Distribuído por sorteio
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09/05/2025 10:06
Registrado para Retificada a autuação
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09/05/2025 10:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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