29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700436-19.2023.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Wedja da Silva Lopes - Agravada: Rayanne Welly Ferreira Lopes - 'Agravo Interno Cível n.º 0700436-19.2023.8.02.0053/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravada : Wedja da Silva Lopes.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Bruno Chinaglia Gomes Valente (647/AL).

Agravada : Rayanne Welly Ferreira Lopes.

Defensor P : Bruno Chinaglia Gomes Valente (647/AL).

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 3).

Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 8).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 20. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 647/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
25/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/07/2025 15:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/07/2025 14:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/07/2025 12:27

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 10:47

Ciente
17/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 02:51

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 10:36

Intimação / Citação à PGE
28/05/2025 04:01

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 15:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 08:58

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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