24/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:10

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:10:35 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700441-27.2020.8.02.0027 - Apelação Criminal - Passo de Camaragibe - Recorrente: Humberto Teles de Souza Filho - Recorrido: O Ministério Público de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por HUMBERTO TELES DE SOUZA FILHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Passo de Camaragibe/AL, que o condenou como incurso nas sanções do art. 359 do Código Penal (desobediência a decisão judicial sobre a perda ou suspensão de direito), fixando-lhe a pena de 3 (três) meses de detenção, substituída por pena de multa, bem como declarou extinta a punibilidade em relação ao art. 268 do CP (infração de medida sanitária preventiva) e art. 42, III, do Decreto-Lei 3.688/1941 (perturbação do sossego), em razão da prescrição.

A sentença reconheceu a prescrição quanto aos delitos sanitários e contravencionais e, quanto ao crime de desobediência judicial, entendeu que o conjunto probatório, especialmente a regular intimação da decisão, depoimentos colhidos em juízo e os elementos documentais, comprovaram a autoria e materialidade, resultando na condenação do réu.

Irresignada, a defesa apelou, sustentando, em síntese: (i) ausência de provas robustas da ciência inequívoca da decisão judicial pelo réu; (ii) inexistência de dolo específico na conduta; (iii) ausência de laudo técnico conclusivo acerca da suposta violação do limite de decibéis; (iv) aplicação do princípio do in dubio pro reo, por dúvida razoável acerca da materialidade e autoria.

Contrarrazões do Ministério Público e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pugnaram pela manutenção da sentença, afirmando que a intimação regular do estabelecimento gerido pelo réu e a convergência das provas testemunhais e documentais atestam a configuração do delito de desobediência judicial, sendo descabida a tese absolutória. É o relatório.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, 16 de junho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Josenildo Soares Lopes (OAB: 2643/AL) - Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB: 15191/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Julião de Andrade - Elton José da Silva
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
15/07/2025 13:46

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
15/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 08:47

Relatório
21/05/2025 17:36

Conclusos para julgamento
21/05/2025 17:36

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 16:37

Ciente
21/05/2025 12:01

Juntada de Petição de parecer
21/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 05:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:33

Vista / Intimação à PGJ
06/05/2025 13:52

Solicitação de envio à PGJ
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
24/04/2025 12:37

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:37

Distribuído por sorteio
24/04/2025 12:33

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2025 12:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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