25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700446-82.2020.8.02.0016/50000 - Agravo Interno Cível - Junqueiro - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Rubiane da Silva Fernandes - 'Agravo Interno Cível n.º 0700446-82.2020.8.02.0016/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Rubiane da Silva Fernandes.

Defensor P : Fabiana Kelly de Medeiros Padua (36351/PE) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

Obtemperou que "o entendimento do STF é uniforme, fixo, sólido e repetido - havendo financiamento federal, há atribuição da União e, de consequência, competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sendo a Justiça Estadual absolutamente incompetente, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Arrematou, afirmando que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 11/17, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE)
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 11:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 17:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2025 11:03

Ciente
18/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 08:54

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 08:52

Incidente Cadastrado
04/10/2023 11:11

INCONSISTENTE
25/09/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 02:23

Expedição de Certidão.
23/09/2023 01:49

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/09/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica
12/09/2023 10:08

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 10:07

Expedição de Certidão.
07/09/2023 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
06/09/2023 15:45

INCONSISTENTE
06/09/2023 15:45

INCONSISTENTE
06/09/2023 15:45

INCONSISTENTE
06/09/2023 15:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
03/08/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 10:39

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:34

INCONSISTENTE
02/08/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 08:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2023 12:14

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.
01/08/2023 12:13

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:59

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:37

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
07/07/2023 15:34

Juntada de Petição de recurso especial
07/07/2023 15:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
07/07/2023 15:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
05/07/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 11:00

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:31

INCONSISTENTE
25/05/2023 20:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 01:32

Expedição de Certidão.
13/05/2023 01:31

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/05/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica
02/05/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica
27/04/2023 11:59

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.
27/04/2023 11:28

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2023 16:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/04/2023 13:36

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado
04/04/2023 15:49

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/12/2022 12:35

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2022.
16/12/2022 07:43

Expedição de Certidão.
15/12/2022 14:12

Proferido despacho
16/11/2022 14:35

Conclusos para julgamento
16/11/2022 11:37

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:15

Juntada de Petição de parecer
16/11/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 07:58

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:54

Proferido despacho
04/11/2022 09:25

Conclusos para julgamento
04/11/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:25

Distribuído por sorteio
04/11/2022 09:20

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2022 09:20

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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