29/08/2025 11:07

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/08/2025 11:07

Baixa Definitiva
29/08/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 14:51

Ato Publicado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700442-39.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Clayver Lucas Andrade Freitas de Lima - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda, - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700442-39.2023.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, CLAYVER LUCAS ANDRADE FREITAS DE LIMA, e, como recorrido, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, que com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas ex vis legis.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO.

PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA.

DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O AUTOR ALEGA BLOQUEIO INDEVIDO POR PARTE DA PLATAFORMA DIGITAL, AO PASSO QUE A EMPRESA SUSTENTA O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS PREVISTAS NOS “TERMOS E CONDIÇÕES” DE USO DO APLICATIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O BLOQUEIO DA CONTA DO MOTORISTA PARCEIRO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE, POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS DA PLATAFORMA, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA EMPRESA E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.A ANÁLISE DO CASO REVELA QUE O AUTOR DESCUMPRIU CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS NOS “TERMOS E CONDIÇÕES” DE USO DA PLATAFORMA, NÃO SENDO IDENTIFICADO QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA.NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE CONDUTA ABUSIVA OU ARBITRÁRIA POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTES QUE JUSTIFIQUE A REATIVAÇÃO DA CONTA OU A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.A MERA RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO DAS REGRAS DE USO PREVIAMENTE ACEITAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESCISÃO DE CONTRATO POR PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE, FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO PREVIAMENTE ACEITOS, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO.A AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA EMPRESA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DE VÍNCULOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADAS AS REGRAS PACTUADAS E OS LIMITES DA BOA-FÉ OBJETIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 188, I; 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO ESPECIFICADA NO VOTO ANALISADO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)
31/07/2025 14:39

Acórdãocadastrado
31/07/2025 14:12

Processo Julgado Sessão Virtual
31/07/2025 14:12

Conhecido o recurso de
28/07/2025 19:50

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 12:43

Conclusos para julgamento
02/07/2025 18:55

Certidão sem Prazo
18/06/2025 19:33

Ato Publicado
13/06/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 19:39

Despacho Ciência Julgamento Virtual
26/02/2025 18:21

Conclusos
26/02/2025 18:21

Expedição de
26/02/2025 18:21

Distribuído por
24/02/2025 18:45

Registro Processual
24/02/2025 18:45

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700456-25.2021.8.02.0006

Maria Oliveira de Araujo Almeida

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento-Se Rossi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/04/2021 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0700455-25.2023.8.02.0053

Jorge Domingos dos Santos

Crefisa S/A Financiamento e Investimento

Advogado: Fernando Auri Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/03/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0700456-64.2024.8.02.0056

Maria Celeste Tavares Candido

Banco Bmg S/A

Advogado: Eudes Romar Veloso de Morais Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/03/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0700444-74.2024.8.02.0145

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Maria Izabel Bezerra

Advogado: Carlos Roberto Correia da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0700442-69.2022.8.02.0050

Elisangela da Silva Nascimento

Bcp Claro SA

Advogado: Rafael Matos Gobira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2024 09:18

Exibir Processo