TJAL - 0700447-60.2023.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 11:44
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700447-60.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Maria Agida dos Santos - Apelado: Município de Penedo - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO A SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS.
TEMA 106 DO STJ.
REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OZEMPIC 1MG, DESTINADO AO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS COM COMPLICAÇÕES MÚLTIPLAS, REQUERIDO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PENEDO E DO ESTADO DE ALAGOAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 106 DO STJ PARA OBRIGAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS;III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE, CONFORME O TEMA 106 DO STJ, A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, COMPROVANDO A IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS.4.
NO PRESENTE CASO, RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA E O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.
CONTUDO, NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO, TAMPOUCO A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERTADOS PELO SUS, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS E PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO NATJUS, O QUAL APONTOU AUSÊNCIA DE EXAMES LABORATORIAIS PERTINENTES E A DISPONIBILIDADE DE ALTERNATIVAS EFICAZES PELO SUS.5.
A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS É LEGÍTIMA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.
AUSENTES OS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO STJ, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO.6.
QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FIXAÇÃO EM DEMANDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE VISAM TUTELAR O DIREITO À SAÚDE DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DE EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.
CONSIDERANDO A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O MONTANTE FOI ADEQUADAMENTE AJUSTADO PARA R$ 834,00 (OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESEEX: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 198; CPC/2015, ARTS. 85, § 8º, 98, § 3º E 487, I; LEI 8.080/1990, ARTS. 2º, 4º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 106 (RESP 1136549/RS, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, J. 08/06/2010); STJ, AGINT NO RESP 1890101/RN, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 25/04/2022; TJ-RS, APELAÇÃO CÍVEL Nº *00.***.*26-41, REL.
DES.
RICARDO MOREIRA LINS PASTL, J. 05/03/2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE) - Francisco Sousa Guerra (OAB: 3721/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) -
16/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 08:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 08:15
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 14:51
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:32
Ato Publicado
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16/06/2025 12:13
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 12:13
Incluído em pauta para 16/06/2025 12:13:24 local.
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07/05/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 14:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/03/2025 09:19
Ciente
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19/03/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 13:54
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 13:54
Ciente
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07/03/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 09:20
Juntada de Petição de parecer
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07/03/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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12/02/2025 11:49
Vista / Intimação à PGJ
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12/02/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 18:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 16:52
Solicitação de envio à PGJ
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05/02/2025 09:00
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 09:00
Distribuído por sorteio
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05/02/2025 08:56
Registrado para Retificada a autuação
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05/02/2025 08:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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