TJAL - 0700449-05.2023.8.02.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700449-05.2023.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Honorato Cipriano Araújo - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700449-05.2023.8.02.0025, em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Honorato Cipriano Araújo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença proferida, além de retificar, de ofício, o valor dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, para arbitrá-lo em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Outrossim, diante do não provimento do recurso interposto pelo ente público e considerando o trabalho adicional da Defensoria Pública neste grau de jurisdição, devem ser fixados os honorários recursais na importância de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), motivo pelo qual a sucumbência advocatícia passará a totalizar R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais).
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORMULADO POR HONORATO CIPRIANO ARAÚJO, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, INCLUINDO DIVERSOS FÁRMACOS.
O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO TEMA 106 DO STJ PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA QUANDO OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS, AINDA QUE NÃO INCORPORADOS AO SUS, TÊM VALOR DE TRATAMENTO ANUAL INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF. 2.
A AUSÊNCIA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESTADO, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 23, II). 3.
O AUTOR COMPROVOU OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ: LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO POR PROFISSIONAL QUE O ACOMPANHA; INEXISTÊNCIA DE FÁRMACO SUBSTITUTO NO SUS; E REGISTRO DOS MEDICAMENTOS NA ANVISA. 4.
A JURISPRUDÊNCIA DISPENSA PERÍCIA OFICIAL QUANDO HÁ LAUDO DE MÉDICO ASSISTENTE ACOMPANHADO DE EXAMES E PRESCRIÇÕES MÉDICAS. 5.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS COM BASE NA EQUIDADE EM AÇÕES REPETITIVAS ENVOLVENDO A DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ/AL.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PERMANECE QUANDO O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS É INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. É LEGÍTIMA A PROPOSITURA DA AÇÃO APENAS CONTRA O ESTADO, DADA A COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. 3.
O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PODE SER DETERMINADO JUDICIALMENTE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA OFICIAL, DESDE QUE HAJA LAUDO CIRCUNSTANCIADO DO MÉDICO ASSISTENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, 196 E 109, I; CPC, ARTS. 85, § 8º, E 292; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M, 19-P, 19-Q E 19-R; LEI Nº 10.742/2003; LEI DELEGADA Nº 23/2003, ARTS. 67 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO VIRTUAL, SET. 2024; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, DJE 04.05.2018 (TEMA 106); STJ, ARESP 1534208/RN, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJE 06.09.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - José Genival dos Santos Júnior (OAB: 35449/BA) -
29/08/2025 11:27
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 11:27
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 08:39
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700449-05.2023.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Honorato Cipriano Araújo - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - José Genival dos Santos Júnior (OAB: 35449/BA) -
12/08/2025 08:35
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/05/2025 09:43
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 08:30
Juntada de Petição de parecer
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28/05/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 09:27
Vista / Intimação à PGJ
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30/04/2025 18:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 16:22
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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17/02/2025 12:01
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 12:01
Distribuído por sorteio
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17/02/2025 08:43
Registrado para Retificada a autuação
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17/02/2025 08:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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