13/08/2025 08:06

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700458-65.2023.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Saniele Ferreira da Silva - Apelado: Cielo S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0700458-65.2023.8.02.0057, em que figuram como parte recorrente Saniele Ferreira da Silva e como parte recorrida Cielo S.A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC , nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME.

SUPOSTA OFERTA DE ISENÇÃO DE MENSALIDADE DE MAQUINETA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SANIELE FERREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO N.º 0700458-65.2023.8.02.0057, AJUIZADA PERANTE A VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA, POR MEIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS RELACIONADOS À COBRANÇA INDEVIDA E À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM VIRTUDE DE CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE MAQUINETAS DE CARTÃO.

A SENTENÇA AINDA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CUJA EXIGIBILIDADE FOI SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A PARTE APELANTE SUSTENTA TER HAVIDO OFERTA POR WHATSAPP DE SERVIÇO ISENTO DE MENSALIDADE, COBRANÇA INDEVIDA, NEGATIVAÇÃO E DANOS MORAIS.

REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A APELANTE DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOTADAMENTE A SUPOSTA OFERTA DE ISENÇÃO DE MENSALIDADE E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO;(II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, ADOTADA NO VOTO, É VÁLIDA E AMPLAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, DESDE QUE A SENTENÇA REFERIDA ESTEJA DEVIDAMENTE MOTIVADA, COMO OCORRE NO CASO EM EXAME.A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE QUE HOUVE OFERTA DE ISENÇÃO DE MENSALIDADE, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE A COBRANÇA ERA INDEVIDA OU QUE A NEGATIVAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MESMO DEFERIDA, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS INICIAIS CAPAZES DE SUSTENTAR SUA PRETENSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ INVIABILIZA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A NEGATIVAÇÃO DERIVOU DE DÍVIDA LEGALMENTE CONSTITUÍDA.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA APELANTE.CONSIDERANDO O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO PERCENTUAL DE 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR COBRANÇA INDEVIDA E CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS QUE SUSTENTEM SUA ALEGAÇÃO.A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.É VÁLIDA A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, DESDE QUE A DECISÃO REFERENCIADA ESTEJA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 170; CPC, ARTS. 98, §3º; 355, I; 373, I; 85, §§ 2º E 11º; 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1951076/ES, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 21.02.2022;STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013;STF, ARE 1346046/SC, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Scheidt Holanda Melo (OAB: 20030/AL) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
29/07/2025 14:37

Acórdãocadastrado
29/07/2025 13:18

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 13:18

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:05

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700458-65.2023.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Saniele Ferreira da Silva - Apelado: Cielo S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Scheidt Holanda Melo (OAB: 20030/AL) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
11/07/2025 11:08

Despacho Ciência Julgamento Virtual
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
23/03/2025 08:52

Conclusos para julgamento
23/03/2025 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
23/03/2025 08:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/03/2025 08:52

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 14:38

Recebimento do Processo entre Foros
21/03/2025 11:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
21/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
18/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:07

Conclusos
04/02/2025 14:07

Expedição de
04/02/2025 14:07

Distribuído por
02/02/2025 18:53

Registro Processual
02/02/2025 18:53

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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