TJAL - 0700453-32.2024.8.02.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700453-32.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Givaldo Galdino - Apelado: Banco Agibank S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto pelo consumidor; e CONHECER do recurso interposto pelo banco, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS.
CONTRATOS IRREGULARES FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA.
AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS DEVIDOS.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AOS CONTRATOS Nº 1231865065, 1242639847 E 1260382859, BEM COMO CONDENAR A PARTE DEMANDADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS ÀS PARCELAS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS QUE O CONSUMIDOR AFIRMA NÃO TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ANALISAR SE RESTAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.3.
ANALISA-SE, DE OFÍCIO, SE HÁ INTERESSE RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE ESTE NÃO POSSUI INTERESSE RECURSAL NO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA FORA FAVORÁVEL À SUA PRETENSÃO NESSE PONTO.5.
IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR PESSOA ANALFABETA EM TODAS AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COLOGIDAS AOS AUTOS, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.
PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DO CONTRÁRIO, APÓS O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DO CONSUMIDOR, FOI COLACIONADO EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA O NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS.4.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.5.
A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO ENTENDE PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM CASOS SIMILARES.
PORTANTO, FAZ-SE DEVIDA A COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373 DO CPC; E ARTS. 6º, VIII E 39, IV, V, DO CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1868099/CE, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020; TJ-AL.
APL. 0704331-12.2019.8.02.0058.
REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA, J. 29.11.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Barbosa Lino (OAB: 51363/DF) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) -
23/07/2025 14:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:29
Julgado procedente em parte do pedido
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23/07/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:41
Ato Publicado
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11/07/2025 09:43
Ato Publicado
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10/07/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:35
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:35:12 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:27
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 12:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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28/05/2025 10:20
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 10:20
Distribuído por sorteio
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28/05/2025 10:17
Registrado para Retificada a autuação
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28/05/2025 10:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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