08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 11:45

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700448-02.2022.8.02.0010/50000 - Embargos de Declaração Cível - Colonia de Leopoldina - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Irene Helena da Conceição - Des.

Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, acolhê-lo.

Por sua vez, o Des.

Fernando Tourinho de Omen Souza divergiu, votando no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-lo.

O Des.

Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente aclaratório para, no mérito, por maioria, ACOLHÊ-LO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

CORREÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

EMBARGOS ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S/A CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, COM O OBJETIVO DE SANAR OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADOS NA CONDENAÇÃO.

O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS, À LUZ DA NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC/2015.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A OMISSÃO SE CONFIGURA QUANDO A DECISÃO JUDICIAL DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO NECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO APENAS DAS QUESTÕES ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DO MÉRITO.5.

O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO CONSIDERAR EQUIVOCADAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA COMO EXTRACONTRATUAL, APLICANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O TERMO INICIAL INCORRETO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.6.

RECONHECIDA A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (DATA DO PREJUÍZO), CONFORME ART. 397 DO CC E SÚMULA 43 DO STJ.7.

QUANTO AOS DANOS MORAIS, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 362 DO STJ.8.

EM AMBOS OS CASOS, É APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, DE NATUREZA HÍBRIDA, A PARTIR DA COINCIDÊNCIA DOS MARCOS INICIAIS, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS ACOLHIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º; CC, ARTS. 397, 405, 406, §1º, E 389, PARÁGRAFO ÚNICO.SÚMULAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.597.129/PR, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.10.2016; AGINT NO RESP 1.588.052/MG, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 07.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO)
06/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
06/08/2025 13:10

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 09:44

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700448-02.2022.8.02.0010/50000 - Embargos de Declaração Cível - Colonia de Leopoldina - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Irene Helena da Conceição - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO)
18/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:15

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:15:45 local.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 11:15

Ato Publicado
08/07/2025 12:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/06/2025 10:12

Retirada
02/06/2025 09:58

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 13:23

Ato Publicado
20/05/2025 10:07

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 15:49

Ato Publicado
15/05/2025 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/01/2025 18:37

Conclusos para julgamento
27/01/2025 18:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 08:37

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
16/12/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:25

Conclusos para julgamento
13/12/2024 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 10:15

Incidente Cadastrado
12/12/2024 10:14

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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