29/05/2025 10:55

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:22

Ato Publicado
17/05/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:57

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 09:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 09:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:09

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 21:22

Decisão Monocrática cadastrada
19/09/2024 10:36

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/09/2024 10:36

Vinculação de Tema
04/09/2024 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2024 09:25

Intimação / Citação à PGE
19/08/2024 10:59

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 15:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/06/2024 10:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/06/2024 08:33

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 09:47

Ciente
28/05/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:06

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:12

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 18:41

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
10/04/2024 18:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/04/2024 18:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/03/2024 10:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/03/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 10:17

Ciente
11/02/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
11/02/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2024 01:07

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2024 09:07

Vista / Intimação à PGJ
09/01/2024 09:07

Intimação / Citação à PGE
19/12/2023 09:31

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
19/12/2023 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 14:33

Acórdãocadastrado
14/12/2023 12:26

Processo Julgado Sessão Virtual
14/12/2023 12:25

Conhecido o recurso de
11/12/2023 10:20

Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 08:42

Conclusos para julgamento
06/12/2023 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 12:13

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
04/12/2023 11:15

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
30/11/2023 17:57

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/11/2023 16:06

Conclusos para julgamento
29/11/2023 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 15:21

Processo Transferido
29/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:49

Conclusos para julgamento
25/10/2023 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 18:33

Juntada de Petição de parecer
24/10/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:14

Vista / Intimação à PGJ
23/10/2023 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:00

Conclusos para julgamento
20/10/2023 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 13:00

Distribuído por sorteio
20/10/2023 12:55

Registrado para Retificada a autuação
20/10/2023 12:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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