TJAL - 0700448-97.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700448-97.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Apelada: Celuzia Silva dos Santos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto para, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (CARHP).
PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL QUE BUSCAVA A RESCISÃO CONTRATUAL E .
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) ANALISAR SE, NO CASO DOS AUTOS, O DIREITO À MORADIA DEVE SE SOBRESSAIR EM RELAÇÃO AO DEVER DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL; II) AFERIR SE O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE RESPALDA A PETIÇÃO É EXISTENTE, VÁLIDO E EXIGÍVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CARHP É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CRIADA PELA LEI Nº 6.145 DE 12 DE JANEIRO DE 2000, REGIDA PELA LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL, PELO PRESENTE ESTATUTO, PELO REGIMENTO INTERNO E ATOS QUE O COMPLETAREM, CUJA FINALIDADE É ADMINISTRAR OS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SFH PARA A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, EM ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS, EM CONFORMIDADE COM O PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO.4.
AS HABITAÇÕES QUE SE PRETENDE REINTEGRAR E/OU REIVINDICAR ESTÃO LOCALIZADAS ESPECIALMENTE NO BAIRRO MACEIOENSE COMPLEXO BENEDITO BENTES, LOCAIS COM CARÊNCIA EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA .
EM PARALELO, HÁ UMA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA COBRANÇA DO FINANCIAMENTO POR LONGAS DÉCADAS.
A AUSÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EFETIVOS DO GOVERNO DURANTE ESTE PERÍODO ENTREGOU AOS MORADORES, EM VIRTUDE DA SUA NEGLIGÊNCIA, O PODER DE USUFRUIR DO IMÓVEL COMO BEM ENTENDESSEM, INCLUSIVE PARA REALIZAR OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS, CEDENDO OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OU SIMPLESMENTE TRANSFERINDO A POSSE INDIRETA INFORMALMENTE.5.
NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE O INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA APRESENTA-SE COM FALHAS EM SUA CONSTITUIÇÃO (INEXISTÊNCIA DE ASSINATURAS DA CONTRATANTE, DAS TESTEMUNHAS E DO PRÓPRIO CONTRATADO).
CONSEQUENTEMENTE, A RESCISÃO DO CONTRATO SEM O SUBSTRATO PROBATÓRIO SUBSTANTIVO SE REVELA INADEQUADA NOS LIMITES DESTES AUTOS.6.
O PROGRAMA HABITACIONAL, QUE SE OPERACIONALIZA POR UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ERA DE INTERESSE PÚBLICO E ASSIM DEVE SER MANTIDA A SUA ESSÊNCIA.
O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO DEVE SER A DIRETRIZ DESTA INTERVENÇÃO ESTATAL.
NESSE SENTIDO, O COMPORTAMENTO DA CARHP, ATUALMENTE, NÃO PARECE ADEQUADO AO FIM QUE OBJETIVA PORQUE NÃO HÁ RAZOABILIDADE EM UTILIZAR COMO LASTRO DO PEDIDO DE RESCISÃO DOCUMENTOS QUE NÃO APONTAM CLARAMENTE O DÉBITO ENSEJADOR DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 7.
A CONDUTA DA PARTE AUTORA, ASSIM, DEMONSTRA-SE OFENSIVA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUE TEM POR MATRIZ O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
PORTANTO, A MEDIDA BUSCADA NESTA AÇÃO É INADEQUADA E DESPROPORCIONAL.
INADEQUADA PORQUE O MEIO USADO NÃO É APROPRIADO PARA ATINGIR O FIM PERSEGUIDO; DESDOBRA-SE EM DESNECESSÁRIA PORQUE NÃO ATINGE A FINALIDADE CONSTITUCIONAL E PODE SER ELEITA OUTRA MEDIDA MENOS GRAVOSA AO DIREITO FUNDAMENTAL; E DESPROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO, JÁ QUE, NA PONDERAÇÃO DE BENS JURÍDICOS VERIFICA-SE QUE O MEIO UTILIZADO É INCOMPATÍVEL COM O FIM SOCIAL A SER PERSEGUIDO.8.
EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 950.473/MG, REL.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 25/08/2009.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL) - Fernando V.
Nogueira Neto (OAB: 10515/AL) - Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL) - Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL) -
23/07/2025 14:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:40
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:44
Ato Publicado
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11/07/2025 09:43
Ato Publicado
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10/07/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:01
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:01:16 local.
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 09:25
Ato Publicado
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03/07/2025 12:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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29/05/2025 17:55
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 17:55
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 17:55
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 17:52
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 17:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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