19/08/2025 08:43

Ato Publicado
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700457-51.2021.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Requerente: Maria Salete Alves - Requerido: Banco Bradesco Cartões S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.

Por sua vez, o Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza divergiu somente em relação aos honorários, no sentido de fixar o valor por equidade e de acordo com a tabela da OAB, mas limitando o montante fixado ao proveito econômico do autor.

Por sua vez, o Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior, convocado em virtude das férias regulamentares do Des.

Alcides Gusmão da Silva, divergiu, votando no sentido de manter os honorários sobre o valor da condenação, nos termos da sentença.

O Des.

Paulo Zacarias da Silva acolheu, passando a aplicar os honorários estabelecidos na Sentença, justificando que não houve insurgência quanto aos honorários.

O Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, após acolhida a propositura do Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior, acompanhou o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ANUIDADE DE CARTÃO.

NULIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A REFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR NA FORMA DOBRADA OS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERINDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

APELAÇÃO EM QUE A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS.5.

DANO MORAL IN RE IPSA, RESULTANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELA PARTE AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. 5.1 QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS), VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL NOS CASOS SEMELHANTES.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS N. 297 E 479; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1336265 SP 2018/0189203-8, MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 25/03/2019, T3; TJAL, AC 07000065220228020037, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/06/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) - André Luiz Sousa Lopes (OAB: 50211/PE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
18/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
18/08/2025 11:58

Processo Julgado Sessão Presencial
18/08/2025 11:58

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Processo Julgado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 19:46

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 11:10

Ato Publicado
30/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:30

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:30:40 local.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 10:15

Ato Publicado
28/05/2025 09:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/09/2024 10:30

Conclusos para julgamento
18/09/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:30

Distribuído por prevenção
18/09/2024 10:29

Registrado para Retificada a autuação
18/09/2024 10:29

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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