19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700462-37.2022.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Anna Luiza Oliveira do Nascimento Representada Por Sua Genitora Maria Clara Oliveira da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700462-37.2022.8.02.0090/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Procurador : Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (999/AL).

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Anna Luiza Oliveira do Nascimento Representada Por Sua Genitora Maria Clara Oliveira da Silva.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Taiana Grave Carvalho Melo (16029/AL) DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

Obtemperou que "o entendimento do STF é uniforme, fixo, sólido e repetido - havendo financiamento federal, há atribuição da União e, de consequência, competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sendo a Justiça Estadual absolutamente incompetente, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Arrematou, afirmando que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 11/17, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 16029/AL)
16/08/2023 09:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
16/08/2023 08:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/07/2023 01:07

Expedição de Certidão.
13/07/2023 08:54

Conclusos para despacho
12/07/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2023 11:48

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/06/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 01:55

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:55

Expedição de Certidão.
14/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 16:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2023 16:58

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2023 16:58

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 21:37

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2023 08:54

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:46

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 09:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2023 09:11

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:04

Despacho de Mero Expediente
12/05/2023 09:09

Conclusos para despacho
09/05/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 13:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2023 13:58

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:31

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/05/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 02:03

Expedição de Certidão.
05/05/2023 02:02

Expedição de Certidão.
05/05/2023 02:02

Expedição de Certidão.
04/05/2023 12:22

Juntada de Mandado
04/05/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2023 14:08

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:45

Expedição de Mandado.
24/04/2023 12:41

Expedição de Carta.
24/04/2023 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2023 12:39

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2023 12:39

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2023 12:38

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 09:56

Decisão Proferida
14/04/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 11:18

Conclusos para despacho
12/01/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:17

Despacho de Mero Expediente
07/12/2022 12:00

Conclusos para despacho
07/12/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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