16/01/2025 17:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:14

Juntada de Mandado
16/01/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:06

Expedição de Mandado.
16/01/2025 10:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aliffe Gomes da Silva (OAB 15678/AL) Processo 0700267-52.2020.8.02.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Anderson Santos de Oliveira - DISPOSITIVO. 22.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA como incurso no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.

Da dosimetria da pena. 23.

Fixação da pena-base (1ª fase). 24.

A culpabilidade considero normal à espécie.

O sentenciado não possui maus antecedentes (já valorada condenação pretérita como reincidência).

Quanto à conduta social, não existem, nos autos, considerações desabonadoras.

Acerca da personalidade, não se pode falar que a personalidade do condenado é violenta ou antissocial, dada a inexistência de elementos.

Os motivos não desbordam os próprios do tipo penal.

As circunstâncias dos fatos são normais à prática do crime.

Quanto às consequências, o mal ocasionado não transcende o resultado esperado do tipo penal, pelo que deixo de valorar essa circunstância.

Por derradeiro, não há o que ser valorado quanto ao comportamento da vítima, eis que inaplicável na espécie. 25.

Dessa forma, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 26.

Atenuantes e agravantes (2ª fase). 27.

Não há atenuantes a serem reconhecidas.

Contudo, verifico a presença da agravante da reincidência, uma vez que o sentenciado, à época dos fatos, já possuía condenação com trânsito em julgado, conforme registrado nos autos nº 0000282-38.2015.8.02.0048, de acordo com a certidão acostada à fl. 84. 28.

Sendo assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. 29.

Causas de diminuição e de aumento de pena (3ª fase). 30.

Inexistem causas de diminuição ou de aumento da pena. 31.

Da pena definitiva. 32.

FIXO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 33.

Do regime de cumprimento da pena. 34.

Considerando que o acusado é reincidente, fixo o regime inicial de cumprimento da pena como o semiaberto, em consonância com o quanto previsto no art. 33 do CP. 35.

Da substituição da pena. 36.

No presente caso, verifico não ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o condenado é reincidente em crime doloso, conforme previsto no artigo 44, inciso II, do Código Penal.

No mesmo sentido, é inviável a suspensão da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal. 37.

Do direito de recorrer em liberdade. 38.

Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 39.

Do valor mínimo de indenização. 40.

Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ausência de pedido expresso nos autos.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 41.

Fica o condenado submetido ao pagamento das custas processuais. 42.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: i) Lance-se o nome do condenado no rol de culpados, conforme o artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal; ii) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), com a devida anotação no boletim individual do condenado, conforme o artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal; iii) Encaminhe-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, informando a sentença condenatória com trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, utilizando o sistema INFODIP, nos moldes do Provimento Conjunto nº 08/2017 da CGJ/AL e TRE/AL; iv) Expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente para a execução penal, instruída com as peças exigidas pelo artigo 106 da Lei nº 7.210/84 e pelo artigo 1º da Resolução nº 113 do CNJ; v) Atualize-se o histórico das partes, conforme o artigo 704 do Código de Normas (Provimento 15/2019 da CGJ); vi) Proceda-se ao cálculo das custas finais, conforme o artigo 713 do Código de Normas (Provimento 15/2019 da CGJ); vii) Por fim, arquivem-se os autos. 43.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 44.

Expedientes necessários.
15/01/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 11:49

Julgado procedente o pedido
01/12/2024 18:23

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:36

Conclusos para despacho
18/01/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 12:29

Juntada de Mandado
17/01/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 09:51

Expedição de Mandado.
27/02/2023 11:23

Juntada de Mandado
27/02/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 10:45

Expedição de Mandado.
10/01/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 09:54

Expedição de Ofício.
06/01/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 11:39

Expedição de Certidão.
08/12/2022 22:46

Conclusos para despacho
23/08/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 21:50

Expedição de Ofício.
04/08/2022 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/08/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:47

Conclusos para despacho
14/10/2021 12:22

Juntada de Mandado
14/10/2021 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 06:47

Conclusos para despacho
23/09/2021 06:46

Expedição de Ofício.
14/09/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 09:48

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/09/2021 07:40

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 07:39

Juntada de Mandado
09/09/2021 13:57

Expedição de Mandado.
26/08/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 22:53

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 22:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/06/2021 22:45

Expedição de Certidão.
01/06/2021 22:44

Expedição de Ofício.
11/05/2021 15:43

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2021 08:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
10/05/2021 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 12:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 12:48

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 06:48

Conclusos para despacho
06/05/2021 06:47

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 22:38

Expedição de Certidão.
04/05/2021 22:24

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 22:13

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 22:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 11:48

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 14:29

Juntada de Mandado
28/04/2021 13:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2021 08:06

Expedição de Ofício.
28/04/2021 07:58

Expedição de Mandado.
28/04/2021 07:54

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
12/04/2021 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2021 21:57

Conclusos para despacho
08/04/2021 21:56

Expedição de Certidão.
08/04/2021 21:42

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 21:42

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 21:39

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 11:13

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 20:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 09:44

Conclusos para despacho
02/07/2020 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 09:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/07/2020 09:45

Expedição de Certidão.
01/07/2020 08:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 06:50

Juntada de Outros documentos
20/06/2020 13:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2020 11:26

Expedição de Certidão.
10/06/2020 13:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 12:48

Expedição de Ofício.
10/06/2020 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2020 12:17

Conclusos para despacho
10/06/2020 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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