TJAL - 0700463-62.2023.8.02.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:40
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
05/09/2025 10:40
Baixa Definitiva
-
05/09/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/09/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
08/08/2025 15:40
Ato Publicado
-
08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700463-62.2023.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Marlene Ferreira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista ser imprescindível que as razões recursais evidenciem liame claro entre a ratio decidendi e os elementos estabelecidos no art. 1.010 do Código de Processo Civil.Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. - APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
ART. 932, III DO CPC.
NÃO CONGRUÊNCIA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
NECESSIDADE DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS EVIDENCIEM O LIAME CLARO ENTRE A RATIO DECIDENDI E OS ELEMENTOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.010 DO CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL A PARTE AUTORA BUSCAVA A INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ACREDITAVA TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.O RECURSOFOI INTERPOSTA APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA PARTE AUTORA ALEGOU TER FIRMADO CONTRATO ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A INVALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA POR FALTA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
O APELANTE, CONTUDO, NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, LIMITANDO-SE A REPETIR ARGUMENTOS DO RELATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NOTADAMENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIRJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSALO RECURSO DEVE OBSERVAR REQUISITOS EXTRÍNSECOS (MODO DE EXERCER O DIREITO DE RECORRER) E INTRÍNSECOS (PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER).
NO CASO, NÃO FOI OBSERVADA A REGULARIDADE FORMAL.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADECONFORME OS ARTS. 1.010 E 932, III DO CPC, É IMPRESCINDÍVEL QUE O RECURSO EXPONHA DE FORMA CLARA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA.
O APELANTE DEIXOU DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO, FERINDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICAAS RAZÕES RECURSAIS NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE À REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAISTANTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL TÊM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 897.522/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 03/10/2017TJAL, PROCESSO Nº 0000884-34.2010.8.02.0006, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMATJAL, PROCESSO Nº 0708335-35.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVATJAL, PROCESSO Nº 0700676-29.2018.8.02.0038, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 20555A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
07/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
07/08/2025 10:38
Processo Julgado Sessão Presencial
-
07/08/2025 10:38
Não Conhecimento de recurso
-
07/08/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
28/07/2025 13:41
Certidão sem Prazo
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
25/07/2025 10:34
Ato Publicado
-
25/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700463-62.2023.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Marlene Ferreira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 24 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 20555A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
24/07/2025 08:51
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 08:51
Incluído em pauta para 24/07/2025 08:51:48 local.
-
07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
-
03/07/2025 15:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
21/05/2025 10:22
Ciente
-
21/05/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
-
02/04/2025 11:59
Conclusos para julgamento
-
02/04/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 11:59
Distribuído por dependência
-
02/04/2025 09:51
Registrado para Retificada a autuação
-
02/04/2025 09:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700462-57.2021.8.02.0030
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Romildo Machado da Silva
Advogado: Allyson Sousa de Farias
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/03/2023 08:25
Processo nº 0700469-87.2024.8.02.0048
Aguas do Sertao S.A.
Nubia Morais Souza
Advogado: Rafael Menezes Barbosa de Miranda
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/02/2025 12:22
Processo nº 0700474-42.2023.8.02.0017
Jose Alves dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Giovana Lopes Ribeiro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/04/2023 16:55
Processo nº 0700471-44.2022.8.02.0075
Jose Ricardo dos Santos
Tradicao Administradora de Consorcio Ltd...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/09/2022 15:48
Processo nº 0700471-07.2022.8.02.0152
Banco Bradesco Financiamentos SA
Jose Domingos da Silva
Advogado: Tassia Rejane Lins Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/07/2024 15:00